norma nº 3927/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.927, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 120/2009, e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA), órgão normativo, consultivo, deliberativo e paritário
de assessoramento ao Poder Publico Municipal, que terá as seguintes atribuições e
competências:
| - Estabelecer diretrizes para a Política Municipal de Meio
Ambiente;
Il - Propor ou manifestar-se sobre propostas relativas ao
Plano Diretor do Município bem como sobre proposta de normas de uso e
ocupação do solo municipal;
WI - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões
relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas
ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente,
supletivamente ao Estado e à União;
IV - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os
programas de expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à
proteção do patrimônio ambiental do Município;
V - Analisar e deliberar sobre as propostas do Poder
Executivo Municipal, quando à implantação dos espaços territoriais de interesse
local, escolhidos para serem especialmente protegidos;
VI - Opinar sobre qualquer matéria concernente às
questões ambientais dentro do território municipal e acionar, quando necessário, os
organismos federais e estaduais para a implantação das medidas pertinentes à
proteção ambiental local;
VIE - Incentivar a parceria do Poder Publico com os
segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ja ntal,
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Vil - Opinar sobre o recolhimento, seleção,
armazenamento, tratamento e eliminação do lixo doméstico, industrial, hospitalar e
de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação
final dos efluentes em corpos d'água;
VII - Deliberar sobre a instalação ou ampliação de
indústrias;
IX - Sugerir vetos a projetos inconvenientes ou nocivos à
qualidade de vida municipal;
X - Cumprir e fazer cumprir as leis, normas e diretrizes
municipais, estaduais e federais de proteção ambiental;
XI - Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes,
dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultura e artificial
municipal;
XI - Deliberar sobre o licenciamento ambiente de
competência municipal;
XII - Manifestar sobre os aspectos de interesse local, nos
casos de licenciamento ambiental de competência dos Estados ou União;
XIV - Recomendar restrições a atividades agrícolas ou
industriais, rurais ou urbanas, capazes de prejudicar o meio ambiente;
XV — Decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras
penalidades disciplinares ou compensatórias pelo não cumprimento da legislação e
das medidas necessárias à preservação, conservação e correção da degradação e
poluição ambientais, inclusive decidindo sobre causa e cassação de licenciamento
ambiental;
XVI - Representar ao Ministério Publico sobre danos
causados ou a serem causados ao patrimônio municipal;
XVII - Criar mecanismo que incentivem a organização da
sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para
democratizar a participação popular no COMDEMA;
XVIII - Fazer gestão junto aos organismos estaduais e
federais quando os problemas ambientais dentro do território municipal ultrapassem
sua área de competência ou exija medidas mais tecnológicas para se tornarem
mais efetivas;
XIX - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem
coma os ganhos sociais de desempenho dos programas a serem tomadas;
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XX - Elaborar e alterar seu regimento interno.
Parágrafo único - Sem prejuízo da responsabilidade dos
infratores, o COMDEMA poderá fazer gestões junto à pessoas e entidades públicas
e privadas para a recuperação de elementos naturais destruídos ou degradados
pela ação antrópica.
An. 2º - O Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente - COMDEMA -— é paritário e será composto por 12 (doze) membros,
denominados Conselheiros, a saber:
e Meio Ambiente;
Estado de São Paulo;
Ambiente;
Mococa;
Industrial de Mococa;
Rurais;
Hidrográfica;
|- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Il— 01 (um) representante do Departamento de Obras;
HI —- 01 (um) representante do Departamento de Agricultura
IV — 01 (um) representante do Departamento de Educação;
V — 01 (um) representante da Polícia Militar Ambiental do
VI — O01(um) representante da Coordenadoria de Meio
VIH — 01 (um) representante da APTA - Pólo Nordeste, de
VIti — 01 (um) representante da Sabesp;
IX — 01 (um) representante da Associação Comercial e
X — 01 (um) representante de Associação de Produtores
XI — 01 (um) representante da Associação de Microbacia
XI! — 01 (um) representante de Associação de Bairro.
Parágrafo único - Cada Conselheiro titular terá um suplente
da mesma categoria representativa.
Municipal.
Art. 3º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito
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Parágrafo único - Para a indicação dos representantes
referidos nos incisos V a XIl, do artigo anterior, o Poder Executivo oficiará as
entidades para que, no prazo de trinta dias, remetam a respectiva indicação.
Art. 4º - Os membros do COMDEMA terão mandato de 02
(dois) anos.
Art. 5º - No caso de vacância de quaisquer cargos da
Diretoria, o COMDEMA escolherá, através de seu Presidente, novo integrante para
completar o mandato.
An. 6º - A função dos membros do COMDEMA será
considerada como relevante à comunidade e será exercida voluntária e
gratuitamente.
Art. 7º - O COMDEMA manterá, com os órgãos da
Administração Municipal, Estadual e Federal, estreito intercâmbio com o objetivo de
receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa do
meio ambiente.
An. 8º - O COMDEMA, sempre que cientificado de
possíveis ações poluidoras diligenciará no sentido de sua apuração e das
providências necessárias.
Art. 9º - Para casos constatados de poluição, o COMDEMA
encaminhará notificação ao responsável, relatando a ocorrência, e alertando-o das
possíveis consequências face à legislação estadual e federal e, sugerindo ao Chefe
do Poder Executivo Municipal as providências julgadas necessárias.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Mococa, por intermédio
do COMDEMA, promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos
à preservação ambiental.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1557, de 19 de
outubro de 1984.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2009.
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R. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal