norma nº 4214/2012

BUD, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
; sa +! Estado de São Paulo
4 dei és Gabinete do Prefeito
LEINº 4.214, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro
de 2012, aprovou Projeto de Lei nº 004/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 3.000.216,33 (três milhões, duzentos e dezesseis mil e trinta e três centavos)
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercício de 2.012,
conforme discriminação abaixo:
02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.09.01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
4.4.90.51.139 — OBRAS E INSTALAÇÃO
10.302.015.1.022 - REFORMA DO PSF DR JACINTHO TALIBERTI 197.834,45
10.302.015.1.023 - REFORMA DO NAI CARMO PRICOLI CENTRO DE SAÚDE 322.133,38
10.302.015.1.024 - REFORMA DO PSF DR HUMBERTO CUNALI 149.477,96
10.302.015.1.025 - REFORMA DO PSF MAGDALENA TALIBERTI CUNALI 148.130,85
10.302.015.1.026 - CONSTRUÇÃO DOS PÓLOS DA AZADEMIA DA SAÚDE 80.000,00
02.10.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
02.10.01 - CONSTRUÇÃO NUCLEOS CONVIVENCIAS
3.3.90.39.145 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
08.244.014.2.062 - PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR
JUVENTUDE CIDADÃ ) 1.855.051,62
- IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACESSO Á
TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL 247.588,07
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de arrecadação,
para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de fevereiro de 2012.
AML J
ANTONIO NAURFEL
| Prefeito Municipal
i