norma nº 3007/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.007, DE 27 DE ABRIL DE 1999.
esoibRA VER PRIUISTAGINHBASA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de abril de 1999, aprovou Projeto
de Lei nº 026/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênios com as APMs (Associações de Pais e Mestres) das Unidades
Escolares vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino no valor de R$ 12.500,00
(doze mil e quinhentos reais), para o custeio de pessoal encarregado na
elaboração e distribuição da Merenda Escolar.
Parágrafo único — O valor a ser repassado a cada entidade
conveniada será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As entidades conveniadas deverão prestar contas do
mencionado repasse até o dia 20 de janeiro do ano 2.000, através de
demonstrativos financeiros.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário. . :
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 1999.
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