norma nº 3000/1999

Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Deise TERRA ABA PAULISTA GENEROSA MR
LEI Nº 3.000, DE 05 DE MARÇO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de março de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 018/99, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo,
objetivando apoio à realização dos 43º Jogos Regionais.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I -A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais;
I - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de março de 1999.
Er
DR. WALTER SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal o,
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica