norma nº 4361/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.361, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013.
Estabelece normas e condições para a instalação,
localização e funcionamento de feiras temporárias,
bazares, exposições industriais, comerciais e de
prestação de serviços e similares, com venda a varejo
e por atacado de produtos, mercadorias ou serviços
no Município de Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa, x
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de setembro
de 2013, aprovou Projeto de Lei nº 112/2013, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se feiras
temporárias, bazares, exposições ou eventos similares itinerantes a exposição
temporária, de caráter eventual que se instalam de maneira transitória e cuja
atividade principal seja-a venda no atacado ou no varejo, diretamente ao consumidor
final, em espaço unitário ou dividdo em stands individuais, de produtos
industrializados ou manufaturados, bem como a prestação de serviços, com fins
comerciais ou não, com a participação de um ou mais comerciantes e realizadas em
locais abertos ou fechados.
8 1º. Ficam excluídas da presente Lei as feiras e mostras
de caráter científico, tecnológico e cultural que não tiverem por fim precípuo a venda
de mercadorias ou serviços, bem como aquelas realizadas por entidades de Classe
do Comércio e Indústria e com sede no Município de Mococa, devidamente
constituídas a mais de 1 (um) ano e registradas nos órgãos competentes.
8 2º. Ficam igualmente excluídas as feiras, festas e
mostras que tiverem como parceira a Prefeitura Municipal de Mococa, bem como as
que fazem parte do patrimônio histórico e cultural da cidade.
8 3º. Consideram-se locais abertos, obrigatoriamente, os
logradouros particulares ou áreas de terrenos, locados ou cedidos a qualquer termo
'e que contenha infraestrutura para tal fim, vedada a utilização de logradouros
“públicos;
8 4º. Consideram-se locais fechados os galpões, salões,
ginásios, armazéns e similares, devidamente estruturados para tal fim, cuja entrada
do público, possa ser controlada, sendo vedada a utilização de logradouros públicos.
$ 5º. Considera-se stand a área mínima de doze metros
quadrados, delimitada fisicamente de forma a permitir a perfeita identificação da
mercadoria pertencente a cada comerciante, devidamente identificada na planta ou
croqui objeto da alínea “e” do inciso Il do artigo 7º desta Lei.
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Art. 2º, A concessão do Alvará de Licença de Localização
e Funcionamento para a realização do evento deverá ser expedida para cada stand
ou feirante expositor e será de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal,
cujo responsável deverá se manifestar de forma conclusiva e fundamentada quanto
à conveniência e legalidade para sua expedição, e nenhuma atividade da espécie
poderá ser autorizada, sem este Alvará.
Ar. 3º. As feiras temporárias, exposições, bazares ou
eventos similares itinerantes somente poderão ser realizados por empresas
promotoras de eventos, devidamente registradas para estes fins junto à Receita
Federal e Junta Comercial do Estado de origem.
Art. 4º. Toda unidade comercial, entendida por stand
individual, que pretenda se estabelecer para comercializar seus produtos nas feiras
temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes deverá obter o
Alvará de Licença de Localização e Funcionamento perante a Prefeitura Municipal
de Mococa, independentemente daquela obtida pela empresa promotora do evento,
o qual será expedido de acordo com as disposições desta lei, sendo vedada sua
emissão para pessoa física.
Art. 5º O Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento para a realização do evento não poderá ser concedido para
desenvolvimento das atividades pretendidas por período superior a 03 (três) dias,
ficando vedada a venda de produtos, mercadorias ou prestação de serviços que não
guardem afinidade ou identidade com o objeto do evento.
8 1º. Somente será permitida a realização de feiras
temporárias, bazares, exposições ou eventos similares itinerantes da mesma
espécie ou natureza comercial, desde que tenha transcorrido o período de 01 (um)
ano após o encerramento do evento anterior.
8 2º. Os agentes do Poder Público Municipal incumbidos
da fiscalização poderão requisitar força policial para fazer valer sua prerrogativa de
Poder de Polícia para não permitir a continuidade do exercício das atividades do
evento que se encontrar funcionando ao arrepio do contido no presente dispositivo.
Art. 6º. No exame do pedido do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento observar-se-ão os princípios que regem a atividade
econômica, indutora do desenvolvimento no âmbito municipal, devendo ser
assegurada principalmente:
| — a garantia das normas de proteção e defesa do
consumidor, atendendo-se a ordem pública e o interesse social;
Il — a garantia dos interesses econômicos e financeiros do
Município;
Hl — a observância das responsabilidades fiscais e
recolhimentos das taxas e tributos junto às receitas federal, estadual e municipal;
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IV — o enquadramento nas convenções coletivas de
trabalho entre as entidades sindicais das respectivas categorias as quais o Município
de Mococa esteja subordinado.
Art. 7º. A concessão do Alvará de Licença de Localização
e Funcionamento para a realização do evento dar-se-á mediante a apresentação,
pela empresa promotora do evento, de requerimento acompanhado dos seguintes
documentos:
| — referente à pessoa jurídica promotora do evento:
a) Oo requerente deverá apresentar documento de
comprove sua inscrição junto à Prefeitura do Município de origem, Junta Comercial
do Estado de origem e da Secretaria da Receita Federal, cuja data de abertura da
empresa seja 12 meses anterior à realização do evento;
b) certidões negativas de débitos expedidas pela
Prefeitura do Município de origem;
c) documento comprobatório expedido pelo proprietário do
imóvel onde será realizado o evento constando o período pretendido;
d) relação das pessoas jurídicas que participarão do
evento como comerciantes expositores, contendo obrigatoriamente a razão social, o
CNPJ, a Inscrição Estadual e o endereço, devidamente assinada pelo responsável
da empresa promotora do evento;
e) comprovação de inscrição junto ao Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica;
f) certidões negativas de débitos expedidas pelas
Fazendas Federal, Estadual e Municipal, às quais se encontra jurisdicionado o
município onde se localiza a sede da empresa promotora;
9) certidões expedidas pelos Cartórios de Distribuição
Cível das Justiças Federal e Estadual e pelo Cartório de Registro de Protesto aos
quais se encontra jurisdicionado o município onde se localiza a sede da empresa
promotora;
h) comprovação de inscrição das pessoas físicas
responsáveis pela promoção do evento e dos integrantes do quadro societário da
pessoa jurídica, junto ao Cadastro de Pessoas Físicas;
i) relativamente às pessoas físicas elencadas na alínea
anterior, deverão apresentar certidões expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível
e Criminal da Justiça Federal, pelo Cartório de Distribuição Cível da Justiça
Estadual, pelo Cartório de Distribuição Criminal da Justiça Estadual e do Cartório de
Registro de Protestos, tanto do local de suas residências quanto do local do
estabelecimento, dentro dos seus prazos de validade;
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j) comprovante de comunicação às regionais da Receita
Federal, da Secretaria da Fazenda Estadual, do Ministério do Trabalho e Emprego e
às entidades representativas de classes econômicas, patronais e de empregados,
envolvidas quanto à realização do evento;
k) comprovante de solicitação de apoio da Polícia Militar
ou contrato com empresa de segurança privada; .
|) comprovante de plano de destinação de resíduos
produzidos durante a realização do evento, aprovado pelo órgão municipal
competente, acompanhado de documento comprobatório de sua viabilidade e
realização.
m) certidões negativas de débito (CND) junto ao INSS e
FGTS;
n) certidão negativa de falência ou concordata, expedida
pela distribuidora do foro do município de origem.
0) laudo das instalações elétricas, acompanhado do
respectivo ART;
p) laudo de vistoria do Departamento Municipal de Saúde
referente à praça de alimentação e instalações sanitárias no local do evento;
q) comprovante da apólice de seguro contratada para
cobertura de responsabilidade civil por danos pessoais e materiais contra terceiros
para garantir a segurança dos expositores e visitantes;
r) apresentação por parte de todos os feirantes
expositores do comprovante de quitação da última guia de contribuição sindical.
Il — referente ao local de realização do evento:
a) atestado, fornecido por um engenheiro civil, inscrito no
cadastro mobiliário do Município de Mococa e no Conselho Regional de Engenheiros
e Agrônomos de que as instalações físicas, elétricas e hidro sanitárias do local de
realização do evento atendem às normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas;
b) apresentar Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e
projeto de prevenção especial devidamente aprovado pela unidade responsável pelo
Município de Mococa, referente ao imóvel onde será realizado o evento;
c) certidão negativa de débitos expedida pela Prefeitura
Municipal de Mococa, referente ao imóvel onde será realizado do evento;
d) parecer favorável com expedição de Alvará pelo
Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária sobre a viabilidade da realização do
evento;
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e) planta ou croqui do local onde será realizado o evento
com a denominação da localização e disposição dos estandes, devidamente
assinada por engenheiro civil cadastrado junto ao cadastro mobiliário do Município
de Mococa e no Conselho Regional de Engenheiros e Agrônomos, com anotação de
responsabilidade técnica quanto à existência de sanitários em número suficiente
para utilização dos visitantes e rampas de acesso e estacionamento para portadores
de necessidades especiais, inclusive com placas indicativas;
f) a empresa promotora do evento deverá
obrigatoriamente manter no local do evento, ambulância durante período integral da
realização do evento com profissionais médicos e enfermeiros a disposição dos
visitantes bem como equipe de Brigada Contra Incêndio.
ll — referente às empresas participantes ou feirante
expositor:
a) comprovante de inscrição junto ao Município de origem,
à Secretaria da Fazenda do Estado de origem e à Secretaria da Receita Federal;
b) certidões negativas de débitos, expedidas pelas
Fazendas Federal, Estadual e Municipal às quais se encontra jurisdicionada o
município onde se localiza a sede do feirante expositor;
c) certidões negativas expedidas pelos Cartórios de
Distribuição Cível das Justiças Federal e Estadual e pelo Cartório de Registro de
Protesto aos quais se encontra jurisdicionado o município onde se localiza a sede do
feirante expositor.
d) comprovação de inscrição das pessoas físicas
integrantes do quadro societário junto ao Cadastro de Pessoas Físicas e das
pessoas jurídicas, integrantes do quadro societário junto ao Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica;
e) relativamente às pessoas físicas e jurídicas elencadas
na alínea anterior, apresentar certidões negativas expedidas pelo Cartório de
Distribuição Cível e Criminal da Justiça Federal, pelo Cartório de Distribuição Cível
da Justiça Estadual, pelo Cartório de Distribuição Criminal da Justiça Estadual e do
Cartório de Registro de Protestos, tanto do município de suas residências quanto do
município do feirante expositor;
8 1º. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e o
projeto de prevenção especial deverão ser apresentados até quarenta e oito horas
antes do início do evento, sendo que a não apresentação acarretará o indeferimento
do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento e a interdição do local;
. 8 2º. Os documentos elencados neste inciso deverão ter
sido expedidos há menos de seis meses da data do evento:
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8 3º. O pedido do Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento deverá ser protocolizado junto ao órgão responsável da Prefeitura
Municipal com no mínimo sessenta dias de antecedência do início do evento.
Art. 8º. Após, autorizada a realização da feira temporária,
exposição, bazar ou evento similar itinerante e antes da expedição do Alvará de
Licença de Localização e Funcionamento o promotor do evento deverá recolher,
junto à Prefeitura Municipal, as seguintes taxas:
| — licença equivalente a trezentas Unidades Fiscais do
Estado de São Paulo;
Il — licença para cada comerciante expositor, por estande
e por dia da realização do evento, taxa proporcional ao montante das mercadorias
remetidas para venda.
8 1º. Os valores das taxas objeto do inciso Il retro,
expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, são aqueles elencados no
Anexo |;
8 2º. O promotor do evento fica isento do pagamento da
taxa a que se refere este artigo relativamente às pessoas jurídicas com sede no
Município de Mococa, uma vez que já contribuintes do município e desde que em dia
com suas obrigações junto ao erário municipal;
Art. 9º. Havendo cobrança de ingressos, 10% (dez por
cento) da arrecadação bruta, será destinada ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, o qual poderá indicar representantes para
acompanhar a arrecadação.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá deferir ou
indeferir o pedido para realização das feiras temporárias, bazares, exposições ou
eventos similares itinerantes, justificando e fundamentando a decisão, no minimo
trinta dias antes do início da realização do evento.
Art. 11. As feiras temporárias, exposições, bazares ou
eventos similares itinerantes deverão obedecer ao disposto no Código de Posturas
do Município de Mococa ou Lei específica que regulamenta o horário de abertura,
funcionamento e fechamento do comércio local.
Parágrafo Único. Em caso de descumprimento do
estabelecido no caput deste artigo, o Alvará de Licença de Localização e
Funcionamento será revogado.
Art. 12. A emissão de sons e ruídos decorrentes da
realização do evento, inclusive em sua divulgação, deverá obedecer, no interesse da
saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes
estabelecidos nas normas oficiais vigentes no município. A remoção dos resíduos
remanescentes da divulgação e da realização do evento será de inteira
responsabilidade da empresa promotora do evento, sob pena de aplicação de multa
- equivalente ao quíntuplo do valor total gasto no evento por todos os feirantes
expositores e impedimento de realização de novos eventos da mesma espécie ou
atividade comercial em caso de não liquidação do débito. >
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Art. 13. Os feirantes expositores deverão portar, sempre,
os seguintes documentos:
| - crachá de identificação;
IH — cópia autenticada do Alvará de Licença de
Localização e Funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal;
Hi — cópia autenticada do Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, devidamente aprovado;
IV — cópias autenticadas das guias de recolhimentos dos
tributos e taxas municipais constantes no Código Tributário Municipal;
V — comprovante de recolhimento, pelo locatário do
imóvel onde será realizado o evento, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, no percentual ou valor constate no Código Tributário Municipal
sobre o aluguel dos espaços cedidos aos comerciantes expositores:
VI — relação enumerada por estande e com a identificação
da empresa participante, devidamente assinada pelo promotor do evento, contendo
obrigatoriamente a razão social, o CNPJ, a Inscrição Estadual e o endereço, sendo
uma via para a fiscalização estadual, outra via para a fiscalização municipal e outra
via para a Associação Comercial e Industrial de Mococa.
Art.14. Não estão sujeitas às normas desta Lei, as feiras
de artesanatos locais, as de caráter beneficente e aquelas eventualmente realizadas
como decorrência de eventos esportivos, recreativos, culturais, assistenciais e
educacionais.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de outubro de 2013.
n
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ANEXO I
Total das mercadorias
Até R$ 30.000,00 30 UFMM por dia
De R$ 30.000,00 a R$ 80.000,00 50 UFMM por dia
De R$ 80.000,00 a R$ 150.000,00 70 UFMM por dia
Acima de R$ 150.000,00 100 UFMM por dia