norma nº 3936/2009

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EFEITURA MUNICIPAL DE MOCO ZÃ
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“LEI Nº 3.936, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
Dispõe sobre o recolhimento e , destinação
dos Pneus inservíveis no Municipio ae
Mococa e dá outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipai de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de setembro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 099/2009, de
autoria do Vereador Eduardo Antonio Baisi, e eu
sanciono e promuigo a seguinte Lei:
An. 1º - Os estabelecimentos comerciais do Municipio
de Mococa, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus
novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviços e
demais segmentos que manuseiam pneus inserviveis ficam obrigados a
possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo
as normas técnicas e legislação em vigor no país.
81º - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar
placas alertando os consumidores sobre o perigo do descarte de tais
produtos em locais inadequados e colocando-se prontos a receber o produto
o no netahalosimanta
RS NESTA DS NS IND ASA DE ANDI LUSO
8 2º - As placas deverão ser afixadas em local visível
com os seguintes dizeres: “Os pneus denois de utilizados podem transformar-
se em focos de mosquitos transmissores de doenças como dengue, malária
ou febre amareia. Se jogados em rios ou córregos provocam enchentes. Se
queimados a céu aberto liberam enxoire. Cuide do meio ambiente e da saúde
de todos”.
Art. 2º - Os iocais de armazenamento deverão:
| - Ser compatíveis com o voiime e a segurança do
“ material a ser armazenado;
4 - Ser cobertos e fechados de maneira a impedir a
acumulação de água;