norma nº 2994/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.994, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1999.
Declara de Utilidade Pública a Casa Assistencial
“André Luiz” — Centro Espírita.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 22 de fevereiro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 012/99, de autoria do Vereador Benedito
José de Souza, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Casa
Assistencial “André Luiz” — Centro Espírita.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica