norma nº 3998/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.998, DE 22 DE ABRIL DE 2010.
Trans forma o Rio Canoas em Patrimonio
Ecologico Municipal e estabelece o dia 22
de marco como Dia Municipal do Rio
Canoas e di outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 12 de abril de 2010,
aprovou Projeto de Lei n° 012/2010, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica transformado o Rio Canoas em
Patrimonio Ecologico Municipal, com o objetivo de estabelecer um elo major
entre a comunidade e o Rio que corta o nosso Municipio.
Art. 2° - A presente Lei estabelece o dia 22 de margo
como o Dia Municipal do Rio Canoas.
Art. 3° - Fica autorizada a integrapao dos diversos
segmentos da sociedade civil com o Poder Publico, com a finalidade de
resgatar a importancia do Rio Canoas.
Art. 4° - Esta Lei sera regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de abril de 2010.
Dli. ANTONIO N UFEL
Prefeito Muni pal