norma nº 3981/2010

0- 1, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
^;^ Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.981, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com o Instituto Educational
Pro fissionalizante de Mococa.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa
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FAO SABER , que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n°. 177/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa , entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando a aplicacao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando o atendimento das atividades destinadas a prestacao de
servicos de educacao infantil.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1 ° devera
constar com as seguintes termos: I
I - 0 presente convenio tem como objetivo contribuir para
a educacao integral da crianca, entre quatro meses e tres anos e onze meses,
promovendo o desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo,
emocional, social e psiquico, assim como proporcionar a protecao, seguranca,
alimentacao, cultura, saude, lazer e bem estar dos menores.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa repassara, durante o
exercicio de 2010, o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
III - 0 repasse da verba mencionada no item I se dara ate
o ultimo dia util de cada mes, ao representante da entidade.
IV - A utilizacao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio, qual seja, a educacao integral da crianca, promovendo o
desenvolvimento infantil nos aspectos fisico, cognitivo, emocional, social e
psiquico, assim como proporcionar a protecao, seguranca, alimentacao,
cultura, saude, lazer e bem estar dos menores.
1)
9-0009
n PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N 3.981, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
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V - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
VI - 0 convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze) meses,
com inicio em janeiro de 2010 e termino em 31 de dezembro de 2010,
podendo ser denunciado , a qualquer tempo, pelos participes , por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010 no mes de janeiro
de 2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas prbprias do orgamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2010.
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DANIEL FRANCISCO TARDELLI