norma nº 4114/2011

ed PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULTETA QNEROSA!
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LEINº 4.114, DE 04 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICIPIO DE MOCOCA A IMPLANTAR O
PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de junho de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº. 042/2011, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre as medidas a serem adotadas
pelo Município na hipótese de declaração de estado de emergência ou calamidade,
bem como assistência às famílias carentes.
Art. 2º. As medidas autorizadas pela presente Lei serão
implementadas com os seguintes objetivos:
| — minimizar as perdas sofridas pelas vítimas diretas de
desastres, promovendo auxílio, inclusive financeiro, social e psicológico;
Il — minimizar as perdas e transtornos sofridos pela
população em geral, em especial com a limpeza e desobstrução de vias públicas,
canais e cursos d'água e com reconstrução de bens destruídos ou danificados;
II] — prestar subsídios às famílias carentes, visando assegurar
melhor qualidade de vida à população.
Capítulo Il
Dos Instrumentos
Art. 3º. A consecução dos objetivos da presente Lei será feita
com todos os instrumentos previstos na Constituição Federal e na legislação em geral
e, em especial, com:
|- a organização de mutirões e frentes de trabalho;
Il — a concessão, em caráter excepcional, de benefícios
especiais às famílias vítimas dos desastres, denominado “aluguel social”;
Wl — a requisição administrativa de bens e serviços, com
posterior indenização pelos prejuízos causados;
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“MERRA MEA PAULISTA GENEROSA]
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IV — a distribuição de alimentos e outros bens à população
atingida;
V-a concessão, em caráter excepcional, de benefícios
especiais às famílias carentes denominados “aluguel social às famílias carentes”, ainda
que não atingidas por desastres;
Ar. 4º. A organização de mutirões e frentes de trabalho
poderá ser organizada:
| — mediante a contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Il — mediante a utilização de serviço voluntário, assim
considerado como a atividade não remunerada, prestada Por pessoa física a entidade
integrante da administração municipal, na forma da legislação federal.
Art. 5º. Os benefícios previstos no artigo 3º, II, desta Lei
destinam-se:
| — o “aluguel social”: à garantia do direito constitucional de
moradia das famílias cujas casas tenham sido destruídas, estejam com suas estruturas
físicas comprometidas, ou tenham que ser demolidas em decorrência dos desastres ou
para evitar novos desastres, desde que haja laudo técnico emitido pela Defesa Civil do
Município para tanto;
Il — o “aluguel social às famílias carentes”: à garantia
constitucional de moradia às famílias consideradas carentes através de laudo do
Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput deste
artigo, considera-se família a unidade nuclear formada por parentes ou agregados, que
formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha
economicamente com recursos de seus integrantes,
Arm. 6º. O “aluguel social” e o “aluguel social às famílias
carentes” compreenderão o pagamento do valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais) por família, devendo ser empregado, obrigatoriamente, na locação
residencial.
Parágrafo 1º - O benefício de que trata esta Lei terá prazo de
vigência de até 6 (seis) meses.
Parágrafo 2º - São condições específicas para a concessão
dos benefícios de que trata esta Lei, que a residência da família:
| — tenha sido total ou parcialmente destruída, ou:
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Il — tenha que ser demolida em decorrência dos desastres ou
para evitar novos desastres, em especial nos casos de apresentarem problemas
estruturais graves, estarem situadas em áreas sob risco iminente de desabamento ou
desmoronamento;
Parágrafo 3º - A família declarada carente, em conformidade
com laudo atestado pelo Departamento de Promoção Social e Habitação da Prefeitura
Municipal de Mococa, também fará jus ao benefício de que trata esta Lei.
Parágrafo 4º - A aceitação dos benefícios implica na
autorização de demolição das residências cuja segurança esteja definitivamente
comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público.
Parágrafo 5º - O valor do benefício de que trata o caput desta
Lei será atualizado monetariamente a cada 12 (doze) meses, contados da data de
publicação desta Lei, pelo índice do IGPM, ou outro que venha a substituí-lo, mediante
Decreto.
Art. 7º. Será dada preferência para o atendimento no
Programa Locação Social às famílias carentes aos candidatos que comprovem as
seguintes condições:
| — habitar em condições subumanas, em áreas de risco
iminente ou ter sido sua habitação atingida por alguma espécie de catástrofe;
Il — que seus filhos estejam matriculados em escolas ou
cursos educacionais;
HI — ser mulher ou idoso, arrimo de família;
IV — ser idoso em estado de abandono;
V — residir no Município há mais de dois anos.
Art. 8º, Os órgãos ou entidades da Administração Municipal,
responsáveis pelo Programa de Locação Social, realizarão acompanhamentos
periódicos da situação familiar dos beneficiários do programa, cessando o benefício,
antes do seu termo final, quando a situação familiar estiver em desacordo com as
determinações desta Lei.
Art. 9º. O pagamento do benefício será cancelado, antes
mesmo do término de sua vigência, nas seguintes hipóteses:
I — quando for dada solução habitacional definitiva para as
Mo
famílias;
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Il — quando, comprovadamente, os beneficiários deixarem de
usá-lo em suas finalidades, assegurado o contraditório.
Capítulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias específicas ou em créditos adicionais.
Art. 11. O Departamento de Promoção Social e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mococa fornecerá ao Departamento Financeiro a relação dos
beneficiários, assegurando-se mecanismos para o pagamento contínuo dos benefícios.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de julho de 2011.
DR./ANTONIO NAÚFEL
refeito Municipa