norma nº 4220/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
7 TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.213, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de fevereiro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº. 005/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à aplicação de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social
para a manutenção da entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção dos
serviços para o desenvolvimento assistencial das crianças e adolescentes
portadores de deficiências assistidos pela entidade.
ll — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e seiscentos reais),
durante o exercício de 2012, a título de subvenção social, nos termos do artigo 16,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Ill — O repasse da verba mencionada no item | se dará no mês
subsequente ao da prestação de contas, até o último dia útil de cada mês,
repassado ao representante da entidade.
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
“VI — O convênio vigorará durante o exercício de 2012,
expirando em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a qualquer tempo,
pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
q ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
a TERRA MEA PAULISTA ORNERORA
LEI Nº 4.213, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de fevereiro de 2012.
A ia
R/ANTONIO NAUFEL
D
freio Municipal