norma nº 4223/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.223, DE 02 DE ABRIL DE 2012.
“Institui o atendimento preferencial aos
doadores de sangue do Município em
estabelecimentos comerciais, supermercados,
bancos, eventos culturais, hipermercados,
lotéricas e dá outras providência”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de março de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº. 009/2011, de autoria do Vereador
Eduardo Antonio Baisi, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica assegurado aos doadores de sangue
residentes no Município de Mococa, atendimento preferencial a estabelecimentos
comerciais, supermercados, bancos, eventos culturais, Hipermercados, lotéricas
desta cidade.
Parágrafo único- Os estabelecimentos deverão estar com
seus devidos caixas bem sinalizados e deles deverão constar o numero desta Lei
Municipale a data de sua publicação.
Art. 2º - Considera-se doador de sangue, para os fins
previstos nesta Lei, quem fizer ao menos uma doação de sangue em um período
de 06 (seis) meses, o que será comprovado por emissão de carteira emitida pelo
banco de sangue coletor,
Art. 3º. À inobservância do disposto nesta Lei implicará
na imposição de multa de 100 (cem) UFMS, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 deabril de 2012.
ul,
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal