norma nº 4101/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.101, DE 03 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a concessão de aumento nos
subsídios dos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 028/2011, de autoria da Mesa
da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 5,46 % (cinco vírgula quarenta e seis
por cento) sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2011, conforme
preleciona o art. 4º, da Lei Municipal nº 3.790, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2011 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal