norma nº 3003/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.003, DE 22 DE MARÇO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 15 de março de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 23/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a celebrar termos de Convênios e Aditamentos com a Secretaria de Estado
dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a reforma do Conjunto de
Atletismo “Prof. Francisco de Assis Mollo”.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado:
Ia receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais,
II -abrir crédito suplementar especial ao orçamento
nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de março de 1999.
DR. WALTER'DE S A XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica