norma nº 3896/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.896, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Institui no calendário oficial do Município de
Mococa, a Semana Jurídica Dr? Esther de
Figueiredo Ferraz”, na forma e condições
que especifica e dá outras providências..
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de junho de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 049/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de
Mococa, a “Semana Jurídica Dr? Esther de Figueiredo Ferraz”, a ser
comemorada na semana do dia 11 de agosto, anualmente.
Parágrafo único - Referida data deverá integrar o
calendário oficial de datas comemorativas do Município.
Art. 2º - As ações e as medidas para o lançamento da
Semana Jurídica deverão ser desenvolvidas pelo Poder Legislativo e poderão
contar com a cooperação do Poder Executivo, e da Ordem dos Advogados
do Brasil, subsecção de Mococa, órgão de classe representativo da
categoria no Município.
Art. 3º - O Poder Legislativo estabelecerá as normas
de implantação e as instruções necessárias para a efetivação do evento de
que trata esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17% de junho de 2009.
DR. [ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal