norma nº 4188/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar que
especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, qie a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extra din-ria realizada no dia 05 de dezembro de
2011, aprovou Pro eto de Lei nº 123/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º. Fica autorizada na Contadoria Municipal, nos
termos da legislação em vigor, a abertura de um crédito suplementar no valor de
R$ 238.481,25 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e
vinte e cinco centavos), para suplementação das seguintes verbas do orçamento
vigente:
09 — ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
09.01.00 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3390.00.00-08.244.4007-2333 — Outras Despesas Correntes ...R$ 238.481 25
Art. 2º - O valor do presente crédito será aberto por Decreto
do Executivo, nos termos do Artigo 43, da Lei Federal 4320/64.
Arm. 3º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2011.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal