norma nº 4267/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 4.267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a campanha permanente “Pulmão Verde
Mococa”, de incentivo à arborização urbana.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. 032/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É instituída a Campanha Permanente “Pulmão Verde
Mococa”, de incentivo à arborização urbana.
Art. 2º - A campanha tem por objetivos:
| - Preservar e ampliar a presença de árvores nas áreas públicas e
particulares do Município.
Il - Fortalecer a conscientização ambiental da população.
Parágrafo único — Para se atingirem os objetivos previstos no
caput poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada, visando a adoção das
seguintes medidas:
| - Formecimento de mudas de árvores, preferencialmente
frutíferas, aos interessados;
Il - Promoção de palestras e elaboração de cartazes, panfletos e
outros meios de divulgação;
ll — promoção de concursos e premiações dos imóveis
residenciais e empresariais mais arborizados, em período próximo ao Dia do Meio
Ambiente (05 de junho) e ao Dia da Árvore (21 de setembro).
Art. 3º - É autorizada a edição de normas regulamentares que se
fizerem necessárias para a realização das medidas dispostas no artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de dezembro de 2012.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal