norma nº 3045/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº3.045, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
Dispõe sobre as ações de fiscalização e de
controle da qualidade do Sangue
Hemocomponentes e Homoderivados.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada - no-dia 04 de outubro
de 1999, aprovou Projeto de Lei nº 067/99, de
autoria da Vereadora Márcia Rotta, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas, no âmbito da Diretoria
Municipal de Saúde, as ações de fiscalização e de controle da qualidade do
Sangue, Hemocomponentes e Hemoderivados utilizados na rede municipal de
Satide.
Art. 2º - As ações.ora instituídas têm por finalidade:
I - fiscalizar o cumprimento das normas de saúde e
sanitárias, tais como a realização dos testes diagnósticos mínimos e a
adequada conservação do sangue e homocomponentes.
Il - controlar a qualidade do sangue,
hemocomponentes e hemoderivados ministrados no âmbito do Município de
Mococa.
HI - pesquisar e manter cadastro dos casos de erros
transfusionais e doenças transmitidas por transfusões sangiúíneas;
IV - realizar campanhas públicas para incentivar a
doação sangiiínea voluntária e esclarecer as demais ações relativas a política
de sangue e seus derivados.
Art. 3º - As ações serão realizadas aos cuidados de
Comissão criada para esse fim, vinculada e sob a orientação do Conselho
Municipal de Saúde, . junto a Diretoria Municipal de Saúde.
Art. 4º - A Comissão de Sangue, Hemocomponentes
e Hemoderivados do Conselho Municipal de Saúde será constituída por:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.045, DE 19 DE OUTUBRO DE 1999.
I- 2 (dois) representantes da Diretoria Municipal de
Saúde;
II - 2 (dois) representantes dos trabalhadores da
saúde;
IH - 4 (quatro) representantes dos usuários,
incluindo as associações dos portadores de patologias.
$ 1º - Os representantes correspondentes aos incjsos
Il e II serão escolhidos pelo Conselho Municipal de .Saúde..
& 2º- Todos os representantes serão nomeados por
ato do Sr. Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias da promulgação
déssa Lei e seus serviços serão considerados relevantes.
8. 3º - As atribuições da. Comissão Municipal de
Sangue, Hemocomponentes e Hemoderivados serão determinadas por ato do
Prefeito Municipal, mediante proposta a ser apresentada pelo Conselho
Municipal de Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da instalação, da
Comissão.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica