norma nº 4055/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.055, DE 12DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
destinado a reforço de dotação orçamentária.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 03 de novembro de 2010, aprovou Projeto de Lei
nº 097/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial valor de
R$ 786.967,87 (setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e
oitenta e sete centavos), destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o
exercício de 2010, conforme discriminação abaixo:
11.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.04.00 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS
11.04.12 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA O
TRANSPORTE ESCOLAR ATRAVÉS DE APOIO FINANCEIRO
NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA (RECURSO
FNDE) DO MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO
361.0028.2.056.4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 335.000,00
08.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
08.01.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS .
08.01.15 — RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS RUAS, ATRAVÉS DO
PROGAMA GESTÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
451.0017.1.022.4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 451.967,87
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único - Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de novembro de 2010.
E ANTONIO NAUFEL
q Prefeito Municipal