norma nº 3911/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.911, DE 23 DE JULHO DE 2009.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com entidades assistenciais
filantrópicas, com o objetivo de atender
adolescentes entre 12 e 18 anos de idade em
situação de risco ou abandono.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de julho de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 091/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convênio com entidades assistenciais de caráter filantrópico com a
finalidade de mútua colaboração entre as partes, visando o atendimento de
adolescentes na faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação de
risco e/ou abandono ou para tratamento de dependência química.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos: '
|- O Convênio tem por objeto o atendimento de adolescentes na
faixa etária de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situação de risco e/ou
abandono ou para tratamento de dependência química;
Il- São obrigações da entidade:
a) Proporcionar toda a assistência aos adolescentes
encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superação de conflitos pessoais
e sociais, bem como o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a
promoção da cidadania, recuperando-os para uma vida digna e em sociedade,
sem distinção social, credo político ou religioso, raça ou cor, conforme as
disposições constantes no estatuto social da entidade, ou o devido tratamento
para recuperação de dependência química;
c) Observar as recomendações de execução do convênio
expedidas pelos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de Mococa,
envolvidos nas questões relativas a menores e designados ao acompanhamento
da execução do convênio;
d) Remeter à Prefeitura Municipal de Mococa, mensalmente, e
até o quinto dia útil imediato ao mês de atendimento, a relação dos adolescentes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.911, DE 23 DE JULHO DE 2009.
e) Apresentar aos órgãos administrativos da Prefeitura Municipal
de Mococa envolvidos na questão dos adolescentes, semestralmente ou quando
requerido, relatório sobre a recuperação e/ou evolução social e humana de cada
adolescente atendido;
f) Emitir os documentos fiscais necessários e exigidos pela
Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos valores decorrentes da
execução do convênio.
HI - São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) transferir os valores à entidade assistencial como
contrapartida pela execução das finalidades do convênio, mensalmente, de
acordo com a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promoção Social, os
serviços prestados pela Entidade em decorrência do convênio;
IV - O valor mensal máximo a ser repassado a cada entidade
será de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada adolescente abrigado;
V - Fica expressamente vedado à Prefeitura de Mococa o
fornecimento ou contratação de profissionais de qualquer espécie, de refeições e
de quaisquer outras despesas à Entidade, para os fins do convênio;
VI- O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita, no
caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele estipuladas.
VII - Os convênios vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses,
contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por igual
período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mococh. ba de iulho da 2009