norma nº 3989/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.989, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
repasse de recursos financeiros, na forma de
subvencao social, as entidades que especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAC;O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 17 de fevereiro
de 2010, aprovou Projeto de Lei n°. 007/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar repasse de recursos financeiros, na forma de subvenpao social, as
seguintes entidades privadas sem fins lucrativos:
I - Grernio Recreativo Escola de Samba Fundao: R$
5.000,00 (cinco mil reais);
II- Gremio Recreativo e Cultural Escola de Samba Vira￾VirO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III - Sociedade Recreativa e Cultural Escola de Samba
Academicos da Mocoquinha: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Paragrafo Unico. Os recursos repassados deverao ser
utilizados, exclusivamente, para os fins associativos de cada entidade.
Art. 2° - As entidades beneficiadas deverao prestar contas
dos mencionados repasses ate o dia 20 de abril de 2010, por meio de
demonstrativos financeiros.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execupao desta Lei
correrao por conta das dotagOes proprias, constantes do orgamento vigente e
suplementadas se necessario.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaqao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 25 de fevereiro de 2010.
% 41/ /L
DR./ANTONIO NAYFEL
Prefeito Municipal