norma nº 4210/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
$ Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.210, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos da
Região de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 136/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arm. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa,
visando à realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento de normas do
Código de Obras Municipal e da Lei de Zoneamento Municipal, em relação às obras
que são executadas no Municipio de Mococa, bem como para a realização do
levantamento físico de imóveis para atualização do Cadastro Imobiliário da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de recadastramento
imobiliário de que trata o caput deste artigo, obedecerão aos critérios estabelecidos
previamente pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º. O convênio terá vigência pelo periodo de 12 (doze) meses,
contados de sua assinatura. '
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Mococa repassará à Associação dos
Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa, durante a vigência do convênio, o
valor de R$ 16.229,69 (dezesseis mil duzentos e vinte e nove reais e sessenta e nove
centavos) mensais, perfazendo um total de R$ 194.756,28 (cento e noventa e quatro mil
setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de janeiro de 2012.
AVIVAD O 4,
DR. ANTÔNIO NAUFBL
refeito Municipal