norma nº 4002/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 4.002, DE 06 DE MAIO DE 2010.
Dispoe sobre a proibigao de entrada ou
permanencia em estabelecimentos de
qualquer ramo, de pessoas utilizando
capacetes , gorros ou qualquer outro objeto
que dificulte a identificacao.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 19 de abril de 2010,
aprovou Projeto de Lei n° 143/2009, de autoria dos
Vereadores Adilson Aparecido Guisso e Francisco
Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
V
Art. 1° - Fica proibida a entrada ou permanencia em
estabelecimentos comerciais, industriais, publicos e de servigos de qualquer
ramo, no Municipio de Mococa, de pessoas usando capacete, gorro ou
qualquer objeto do genero que dificulte a sua identificagao ou
reconhecimento.
§ 10 - Nos estabelecimentos de prestagao de
servieos, como postos de combustiveis, de lavagem ou estacionamentos, o
usuario condutor de motocicleta e passageiro, se houver, devera retirar
imediatamente o capacete e logo apos descer da motocicleta, para que o
atendimento seja realizado.
§ 2° - Os bones, capuzes e acessorios similares,
nao se enquadram na proibigao de que trata o "caput" deste Artigo, salvo se
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
§ 3° - A nao observancia do disposto nesta Lei, por
parte do usuario de capacete, implicara na desobrigagao de seu
atendimento, podendo o responsavel pelo estabelecimento, por medida de
seguranga, acionar a policia, caso considere necessario.
Art. 2° - Os responsaveis pelos estabelecimentos de
que trata a presente Lei, devera fixar no prazo maximo de 69 (sessenta)
dias, a contar da publicagao desta Lei, placa indicativa na entrada do
estabelecimento, contendo corn tetras legiveis, a seguinte inscricao: "E
PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE,9 GORRO
OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE ENCUBRA A FACE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.002, DE 06 DE MAIO DE 2010.
Paragrafo unico - Devera constar na placa indicativa,
logo abaixo da inscrigao a que se refere o "caput" deste Artigo , a meng5o do
numero da presente Lei, bern como a data de sua publicag5o. I
Art. 30 - O descumprimento da presente Lei por parte
dos estabelecimentos, acarretara em multa que sera aplicada pelos fiscais
do Departamento competente da Prefeitura.
Paragrafo unico - 0 valor da multa e a forma de sua
cobranga serao regulamentados por Decreto do Executivo, expedido no
prazo maximo de 50 (cingiaenta) dias apos a publicagao desta lei.
Art. 41 - Revogam-se as disposigoes em contrario,
entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de maio de 2010
DR. NTONIO NA EL
refeito Munici al