norma nº 4239/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.239, DE 13 DE JULHO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº 052/2012 e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) destinado a atender as despesas
decorrentes á Concessão de Financiamento a Micro Empreendimentos e
Pequenas Empresas, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.06.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS.
02.06.01 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BCO DO POVO PAULISTA.
04.123.0002.2.072.3.3.90.39 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 18.000,00
Art. 2º O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.06.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
02.06.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS
04.123.0002.2.072.4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 2012.
[antonio NAUFEL
Prefeito Municipal