norma nº 3996/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.996, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante contrato específico,
recursos financeiros do Fundo Estadual de
Prevenção e Controle da Poluição -
FECOP.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de
março de 2010, aprovou Projeto de Lei nº
019/2010, e eu-sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos
do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP,
observadas as disposições contidas na Lei Estadual nº 11.160/02,
regulamentada pelo Decreto nº 46.842/02;
1 - Assinar com o Banco do Brasil S/A, com a
interveniência do Estado de São: Paulo, por meio da CETESB - Companhia.
Ambiental do Estado de São Paulo, na qualidade de agente técnico, o
instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de
Recursos do FECOP - Fundo Estadual de Preservação e Controle da
- Poluição, previstos no inciso | deste artigo, cumprindo as cláusulas e
condições nele previstos.
HI - Abrir crédito adicional especial para fazer face às
despesas destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de
obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº
46.842/02. .
Parágrafo único - A abertura do crédito autorizado no
inciso Ill será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados. “
que er meça
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA À
LEI Nº 3.996, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
Art. 2º - A transferência, objeto do artigo 1º desta
Lei, destina-se à aquisição de veículos, máquinas e equipamentos e
execução de obras, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº
46.842/02.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido instrumento correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de março de 2010.
UI )
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
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