norma nº 4022/2010

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Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.022, DE 22 DE JULHO DE 2010.
Dispoe sobre as Diretrizes para a
elaboragao da Lei Orgamentaria para
2011 e da outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 05 de julho de 2010,
aprovou Projeto de Lei de n° 031/2010, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Capitulo I - Das Diretrizes Gerais:
Art. 1° Ficam estabelecidas, para a elaboragao do
Orgamento do Municipio, relativo ao exercicio de 2011, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capitulo, os principios estabelecidos na Constituigao Federal,
na Constituigao do Estado de Sao Paulo no que couber, na Lei Federal n°
4.320, de 17 de margo de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestao Fiscal
e na Lei Organica do Municipio.
Art. 2° A estrutura orgamentaria que servira de base
para a elaboragao do orgamento-programa para o proximo exercicio devera
obedecer a disposigao constante do Demonstrativo III das Metas Fiscais, que
faz parte integrante desta Lei.
Art. 3° As unidades orgamentarias , quando da
elaboragao de suas propostas parciais, deverao atender a estrutura
orgamentaria e as determinagoes emanadas pelos setores competentes da
area.
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Art. 4° A proposta orgamentaria, que nao contera
dispositivo estranho a previsao da receita e a fixagao da despesa, face a
Constituigao Federal e a Lei de Responsabilidade na Gesto Fiscal, atendera
a um processo de planejamento permanente, a descentralizagao, a
participagao comunitaria, e contera:
§ 1° - Reserva de contingencia da unidade Gestora
Central que sera constituida, exclusivamente, de recursos da destinagao "00",
- Ordinarios do orgamento fiscal e correspondera a pelo menos 0,01 % (zero
virgula zero um por cento) da Receita Corrente Liquida prevista.
§ 2° - 0 orgamento fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administragoes direta e indireta, inclusive fundagoes mantidas pelo Poder
Publico Municipal.
§ 30 - O orgamento de investimentos das empresas de
que o Municipio, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social
com direito a voto, quando couber.
§ 40 - O orgamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades de saude, previdencia e assistencia social, quando couber.
Art.5° A Lei Orgamentaria, na fixagao da despesa e na
estimativa da receita , atentara aos principios de:
I - Prioridade de investimentos nas areas sociais;
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II - Austeridade na gestao dos recursos p6blicos;
III - Modernizacao na acao governamental;
IV - Principio do equilibrio orgamentario, tanto na
previsao como na execucao orpamentaria.
Capitulo II - Das Metas Fiscais:
Art. 6° A proposta orgamentaria anual atendera as
diretrizes gerais e aos principios de unidade, universalidade e anualidade, nao
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsao da receita para
o exercicio.
Art. 7° As receitas e as despesas serao estimadas,
tomando-se por base o indice de inflacao apurado nos ultimos 12 (doze)
meses, a tendencia e o comportamento da arrecadagao municipal mes a mes,
tendo em vista principalmente os reflexos de possiveis pianos de estabilizagao
economico editados pelo Governo Federal , em conformidade nos
Demonstrativos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que dispoem sobre as Metas
Fiscais.
§ 1° - Na estimativa das receitas deverao ser
consideradas ainda, as modificagoes da legislagao tributaria, incumbindo a
Administragao o seguinte:
I - A atualizarao dos elementos fisicos das unidades
imobiliarias;
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II - A edigao de uma planta generica de valores de
forma a minimizar a diferenga entre as aliquotas
nominais e as efetivas;
III -A expansao do numero de contribuintes;
IV - A atualizagao do cadastro imobiliario fiscal.
§ 2° - As taxas de policia administrativa e de servigos
publicos deverao remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
§ 3° - Os tributos, cujo recolhimento, podera ser
efetuado em parcelas, serao corrigidos monetariamente, segundo a variagao
do IPCA do IBGE.
§ 40 - Sao vedados aos ordenadores de despesas
quaisquer procedimentos que viabilizem a execugao de despesas sem
suficiente disponibilidade de dotagao orgamentaria, e a inscrigao em Restos a
Pagar estara limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestao Fiscal.
§ 5° - Para os fins do disposto no art. 16, §3°., da Lei
de Responsabilidade Fiscal, consideram-se irrelevantes as despesas com
aquisigao de bens e servigos e com a realizagao de obras e servigos de
engenharia, ate os valores de dispensa de licitagao estabelecidos
respectivamente, nos incisos I e II do art. 24, da Lei no. 8.666, de 21 de junho
de 1993.
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Art. 8° 0 executivo Municipal, autorizado em lei,
podera conceder ou ampliar beneficio de natureza tributaria com vistas a
estimular o crescimento economico, a geracao de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
anistia para estimular a cobranga de divida ativa, devendo esses beneficios
serem considerados nos calculos de orgamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orgamentario e financeiro no exercicio em que iniciar
sua vigencia e nos dois subseqUentes. (Art. 14 da LRF)
Art. 9° Os tributos langados e nao arrecadados,
inscritos em divida ativa , cujos custos para cobranga sejam superiores ao
credito tributario , poderao ser cancelados, mediante autorizacao em lei, nao se
constituindo como renuncia de receita do disposto do paragrafo 3° do Art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.10 0 Poder Executivo a autorizado , nos termos da
Constituicao Federal, a:
I - Realizar operagoes de credito por antecipagao da
receita, nos termos da legislacao em vigor;
II - Realizar operacoes de credito ate o limite
estabelecido pela legislacao em vigor;
III - Abrir creditos adicionais suplementares ate o
limite de 30% (trinta por cento) do orgamento das
despesas , nos termos da legislacao vigente;
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IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programagao, nos
termos do inciso IV, do artigo 167, da Constituigao
Federal;
V - Contingenciar parte das dotacoes , quando a
evolucao da receita comprometer os resultados
previstos.
Art. 11 Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestao Fiscal , o Poder Executivo se incumbira do
seguinte:
I - Estabelecer Programacao Financeira e o
Cronograma de execugao mensal de desembolso;
II- Publicar ate 30 (trinta) dias ap6s o encerramento
do bimestre , relat6rio resumido da execugao
orgamentaria , verificando o alcance das metas, e se
nao atingidas devera realizar cortes de dotag6es;
III- A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo
emitira ao final de cada quadrimestre , Relat6rio da
Gestao Fiscal , avaliando o cumprimento das Metas
Fiscais , em audiencia publica, perante a Camara
Municipal;
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IV- Os Pianos, Lei de Diretrizes Orgamentaria,
Orgamentos, prestagoes de contas , pareceres do
Tribunal de Contas do Estado , serao ampiamente
divulgados , inclusive pela Internet e ficara a
disposigao da comunidade;
V- 0 desembolso dos recursos financeiros
consignados a Camara Municipal, sera feito ate o dia
20 (vinte) de cada mes , sob a forma de duodecimos,
ou de comum acordo entre os Poderes.
Art. 12 Na hipbtese de ficar demonstrado que a
reserva de conting @ ncia nao precisara ser utilizada para sua finalidade, o
saldo podera ser utilizado para amparar a abertura de creditos adicionais para
outros fins , observado o disposto no art. 42 da Lei no. 4.320/64.
Art. 13 Na ocorrencia de calamidade publica, serao
dispensadas a obtengao dos resultados fiscais programados e a limitagao de
empenho enquanto perdurar essa situagao , nos termos do disposto no art. 65
da Lei Complementar no. 101/00.
Capitulo III - Do Orgamento Fiscal:
Art.14 Os Orgamentos para o exercicio de 2011 e as
suas execugoes, obedecerao entre outros , ao principio da transparencia e do
equilibrio entre receitas e despesas em cada destinagao, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo , suas autarquias, Fundagoes e seus Fundos.
(Art. 1° paragrafo 11, 4°, I, "a", 50 , 1 e 48 da LRF).
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Art.15 As despesas com pessoal e encargos nao
poderao ter acrescimos reais em relagao aos creditos correspondentes, e os
aumentos para o proximo exercicio ficarao condicionados a existencia de
recursos , as disposigoes constantes no artigo 169 da Constituigao Federal, e
no artigo 38 do Ato das Disposigoes Constitucionais Transitorias , nao podendo
exceder o limite de 54% (cingUenta e quatro por cento ) ao Poder Executivo e
de 6% (seis por cento) ao Poder Legislative da Receita Corrente Liquida.
Paragrafo unico - 0 Executive Municipal adotara as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassern as limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.
19 e 20 da LRF)
I - Eliminagao de vantagens concedidas a servidores;
11- Eliminagao das despesas com horas extras.
III - Exoneragao de servidores ocupantes de cargo em
comissao;
IV - Demissao de servidores admitidos em carater
temporario.
Art. 16 Para efeito desta lei e registros contabeis,
entende-se como terceirizagao de mao-de-obra referente substituigao de
servidores de que trata o artigo 18, paragrafo 11 da LRF, a contratagao de
mao-de-obra cujas atividades ou fungoes guardern relagao com atividades ou
fungoes previstas no Piano de Cargos da Administragao Municipal de
Mococa, ou ainda, atividades proprias da Administragao Publica Municipal,
desde que, em ambos as casos, nao haja utilizagao de materiais ou
equipamentos de propriedade do contrato ou de terceiros.
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Paragrafo unico - Quando a contratagao de mao-de￾obra envolver tambem fornecimento de materials ou utilizagao de
equipamentos de propriedade do contrato ou de terceiros , por nao caracterizar
substituicao de servidores , a despesa sera classificada em outros elementos
de despesa que nao o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contratos de Terceirizagao".
Art. 17 0 Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderao no de exercicio de 2.011, criar cargos e
funcoes, alterar a estrutura de carreiras , corrigir ou aumentar a remuneragao
dos servidores , conceder vantagens , admitir pessoal aprovado em concurso
publico ou em carater temporario na forma da lei, observando as limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal . (Artigo 169 , paragrafo 11, II da CF)
Paragrafo unico - Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverao estar previstos na lei de orgamento para
2.011 ou em creditos adicionais.
Art. 18 Nos casos de necessidade temporaria, de
excepcional interesse publico , devidamente justificado pela autoridade
competente , a Administracao Municipal podera autorizar a realizagao de horas
extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95%
do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art.
22, paragrafo unico , V da LRF).
Art. 19 Na elaborag5o da proposta orgamentaria serao
atendidos preferencialmente as programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamento Orgamentario, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na
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medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos proprios ou de outras esferas do governo.
Art. 20 A transferencia de recursos do Tesouro
Municipal as entidades privadas, beneficiary somente aquelas de caryter
educativo , assistencial , recreativo, cultural, esportivo, de cooperag5o tecnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependery de
autorizag5o legislativa, por meio de lei especifica, indicag5o e aprovagao de
entidades pelo Conselho Municipal de Assistencia Social ( Art. 4°, I, 'T e 26 da
LRF ).
Parygrafo unico - Visando o atendimento dos direitos
da crianga e do adolescente, o municipio implementary politicas sociais
basicas, programas de assistencia social basica, programas de assistdncia
social, servigos especiais de preveng5o e atendimento medico e psicossocial,
,as vitimas de negligencia , maus-tratos, exploragao, crueldade e opressao, de
acordo com indicagao e aprovacao pelo Conselho Municipal do Direito da
Crianga e do Adolescente e acompanhamento pelo proprio Ministerio Publico.
Art. 21 0 Municipio aplicary, no minimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manuteng5o e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituicao Federal.
Art. 22 A proposta orgamentyria , que o Poder
Executivo encaminhary ao Poder Legislativo ate o dia 30 de setembro,
compor-se-y de:
I- Mensagem;
II- Projeto de Lei Orgamentyria;
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III- Tabelas explicativas da receita e despesas dos
tr@s ultimos exercicios.
Art. 23 Integrarao a Lei Orgamentaria Anual:
I- Sumario geral da receita por fontes e da despesa
por fungao de governo;
II- Sumario geral da receita e despesas, por
categorias economicas;
III- Sumario da receita por fontes e respectiva
legislagao;
IV- Quadro das dotagoes por drgaos do governo e da
administragao.
Art. 24 0 Projeto de Lei Orgamentaria enviado pelo
Poder Executivo a Camara Municipal que o apreciara ate o final da Sessao
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sangao ate o dia 15 /12/2010.
§ 1° - A Camara Municipal nao entrara em recesso
enquanto nao cumprir o disposto no "Caput" deste artigo.
§ 2° - se a lei orgamentaria anual nao for devolvida
para sangao ate o inicio do exercicio financeiro de 2011 , fica o Executivo
Municipal autorizado a executar em cada mes , ate 1/12 das dotagaes da
proposta orgamentaria encaminhada ao Poder Legislativo.
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Capitulo IV - Das Disposig6es Gerais:
Art. 25 0 Executivo Municipal esta autorizado assinar
convenios com o Governo federal e Estadual atraves de seus orgaos da
administracao direta ou indireta, durante o exercicio de 2.011.
Art. 26 0 Executivo Municipal esta autorizado firmar
acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 27 Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao , revogadas as disposig6es em contrario , com efeitos a partir de 01
de janeiro de 2.011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA; 22 DE JULHO DE 2.010.
L,`Ck
ANTONIO NA FEL
REFEITO MUN CIPAL