norma nº 3781/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.781, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executive celebrar convenio com a entidade APAE - Associagao de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, pare
instalagao da Unidade de Cuidados Diaries -
UCD.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 19 de maio
de 2008, aprovou Projeto de Lei n° 041/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio com a entidade APAE - Associagao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa, entidade beneficente sem fins
lucrativos visando a aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa para a instalagao e manutengao de 01 (uma) unidade denominada
Unidade de Cuidados Diarios - UCD, consistentes em ambiente fisico,
Iocalizado na zona urbana do Municipio , que devera comportar toda as
instalagoes necessarias para o atendimento dos usuarios do servigo,
destinada a acolher para tratamento pacientes portadores de deficiencia
mental e autismo , conforme a Portaria n° 1635/02 do Ministerio da Saude.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera constar com os seguintes termos:
I - 0 Convenio tem por objeto a instalagao e manutengao de 01 (uma ) unidade denominada Unidade de Cuidados DiArios
- UCD, consistentes em ambiente fisico ,
Iocalizado na zona urbana do Municipio , que devera comportar toda as instalagoes necessarias pare o atendimento dos usuarios do servigo , destinada a acolher para tratamento
pacientes portadores de deficiencia mental e autismo , conforme a Portaria n° 1635/02 do Minist(§rio da Saude.
II - Sao objetivos do Convenio:
a) proporcionar condigoes para que o aluno/paciente
atinja seu bern estar biopsico-social;
deformidades fisicas;
b) propiciar melhoria da qualidade de vida;
c) prevengao para o nao agravamento do quadro, em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
2
LEI No 3.781, DE 20 DE MAIO DE 2008.
no desenvolvimento do atendimento do a unoo/pac nte,
quadro clinico; fvisando meihoria do
evitando internagao institucional
permieti
0 iisolamento social e fam I am os familiares
III - Sao obrigagoes da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros consignados no
inciso VI desta Lei, provenientes do Ministerio da Saude, mediante repasses em conformidade corn o cronograma de desembolso estabelecido por aquele orgao a Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar quantitativamente , e avaliar, qualitative e
por meio do Departamento Municipal de Saude, as
servigos prestados pela Entidade em decorrencia do Convenio;
c) examinar e aprovar as prestagoes de contas dos recursos financeiros repassados a Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providencias necessarias para o exato cumprimento
das obrigagoes decorrentes desta Lei, da legislagao federal
, estadual ou municipal aplicavel a
especie e das determinagoes normativas do Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Estado da Saude, sempre que verificada alguma irregularidade,
sem prejuizo da retengao das parcelas dos recursos financeiros, ate o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saude as
irregularidades verificadas e nao sanadas pela Convenente quanto a
qualidade dos servigos prestados e quanto a aplicagao dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convenio
IV - Sao obrigagoes da Entidade:
a) objeto do
I, bern como as determinago sconst n es nnan legislagao mencionado
estadual e municipal aplicavel a especie federal,
, as determinagoes normativas do Ministerio da Sa(jde e da Secretaria de Estado da Saude, necessitar; a quern deles
dos servi os b) zelar pela manutengao dos padroes de qualidade
or
d
d
e
o municipal apli 6
d
c
e
e
normativas
a
lM
,
Saude e da Secretaria de Estado da Saude e as diretrizes tecnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saude;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.781, DE 20 DE MAIO DE 2008.
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorarios, todos os recursos humanos (profissionais da area da saude e administrativa) e materials e equipamentos tecnicos adequados e compativeis
com o atendimento dos usuarios, com vistas ao alcance dos objetivos do Convenio;
d) fornecer, mensalmente a Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias ap6s o pagamento dos profissionais, c6pias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao UCD, bern como c6pias autenticadas das guias de recolhimentos previdenciarios, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os im6veis necessarios a serem utilizados pelo UCD;
f) aplicar integraimente os recursos financeiros repassados pela Prefeitura de Mococa na prestagao dos servigos objeto do Convenio, conforme estabelecido nos incisos I, II e IV, do artigo 2°;
a Mococa, presentar,
relat6rio das atividades deenvolvidasae daeaplicagao
Prefeitura
dos
de
recursos financeiros recebidos, bern como declaragao quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da Entidade e do responsavel tecnico pelos atendimentos medicos, acompanhada da relagao nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos executados;
prestar contas
protocolo, nos moldes das strugoes specPicas^tdo Tribunal e Contas do Estado de Sao Paulo, ate 31 de janeiro do exercicio subsequente, dos recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30 (trinta) dias do termino da vigencia de ste instrumento, ou de suas eventuais prorrogagoes, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
i) manter a contabilidade, os procedimentos contabeis e os registros estatisticos, bern como a relagao nominal dos atendidos, de forma a garantir o acesso as informagoes da con-eta aplicagao e utilizagoo dos recursos financeiros recebidos;
j) assegurar a Prefeitura de Mococa e ao Conselho Municipal de Saude as condigoes necessarias ao acompanhamento,' supervisao, fiscalizagao e avaliagao da execugao e dos resultados dos: servigos objeto do Convenio;
I) fornecer, em ate 05 (cinco) dias ap6s a assinatura do Convenio, relagao contendo os nomes de todos os profissionais que
atuarao no UCD, descrevendo a denominagao de seus cargos/empregos, fungoes, remuneragao e horario de atendimento;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3. 781, DE 20 DE MAIO DE 2008.
m) manter o atendimento na UCD das 8h00 as 18h00, de segunda a sexta-feira, com o objetivo de prestar atendimento ao
portador de deficiencia mental, motora ou mUltipla com dependencia pare
atividades da vida diaria;
de, no maximoos uir
uapacidade operacional pars o atendimento
atendimento consistira em atendimento individuall,
, catendimento ern Dgrupo, orientagao fisioterapica , nutritional , de enfermagem e outras que se fizerem necessarias aos familiares ou responsaveis legais , prevengao de sequelas,
incapacidades e deficiencias secundarias, estimulagao ao desenvolvimento
neuropsicomotor, visita domiciliar, preparagao para alta , convivio social e familiar, orientagao tecnica as equipes de Saude da Familia e agentes
comunitarios de saude , atendimento e orientagao a familia ou responsavel
legal e atividades comunitarias visando a integragao do paciente na
comunidade.
Paragrafo Unico - Consideram-se honorarios, pare os efeitos do Convenio, em especial a letra "c", deste artigo, todas as despesas com pagamentos dos profissionais das areas da saude e
administrativa, como, por exemplo, salarios, vencimentos, inclusive ferias, indenizagoes rescisorias, decimo-terceiro salario, recolhimentos previdenciarios e tributarios, etc.
V - Fica expressamente vedado:
a) a Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros alem do montante recebido pelo Ministerio da Saude
, a Entidade sem o atendimento ao previsto no paragrafo Unico do inciso VI;
b) a Prefeitura de Mococa o fornecimeto ou
contratagao de profissionais de qualquer especi, de refeigoes e de quaisquer
outras despesas a Entidade , para os fins do Convenio;
c) a send -a -1 i
p o e f
publicos municipais em se s hosaaos e atendimento publico, junto ao'UCD, sob pena de instauragao de procedimento disciplinar administrativo.
VI - 0 valor mensal a ser repassado a Entidade correspondera ao maximo de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais), a' serem repassados pelo Minis!erio da Saude a Prefeitura de Mococa.
Paragrafo Unico - No caso de majoragao, minoragdo ou cessagao do valor repassado pelo Ministerio da Saude, sera elaborado, na primeira e segunda hipoteses, Termo de Aditamento ao Convenio pars constar tais alteragoes e Termo de Extingao do Convenio, na Ultima hipbtese.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.781, DE 20 DE MAIO DE 2008.
VII - 0 repasse das verbas mencionadas ocorrera ate o dia 30 (trinta) de cada mes.
VIII
tempo, desde que cesse orepassse proveniente odorMinsteno da Saudeualquer
IX - 0 Convenio vigorara pelo prazo de 03 (tres) anos , contados a partir da data da sua assinatura , somente podendo ser renovado mediante autorizapao legislativa.
X - A LICD funcionara com equipe minima Para atendimento de 40 (quarenta) pacientes, composta de:
a) 01 (um) medico, podendo ser, neurologista, psiquiatra , pediatra ou clinico;
b) 01 (um) enfermeiro;
c) 01 (um) fisioterapeuta;
d) 04 (quatro) profissionais de nivel superior entre as seguintes categorias profissionais: nutricionista , assistente social, psicologo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologo ou outro profissional necessario ao projeto terapeutico;
e) auxiliares de enfermagem na proporcao de um Para cada vinte pacientes;
f) cuidadores (pajens) na proporgao de um Para cada seis pacientes , devendo ser capacitados previamente Para as atividades;
g) profissionais em numero adequado pare 0 desenvolvimento de atividades tais como: cozinha, limpeza, manuteng6o servigos gerais e outros.
Paragrafo 1° - A carga horaria Para os profissionais mencionados na alinea "a" , sera de 20 (vinte) horas semanais.
Paragrafo 2° - A carga horaria Para os profissionais mencionados nas alineas "b", "c", "d", "e" e "f" sera de 30 (trinta) horns semanais.
Paragrafo 3° - A carga horaria Para os profissionais mencionados na alinea "g", sera de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por conta de repasses provenientes do Ministerio da Saude.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.781, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Art. 40 - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a efetuar as repasses dos valores ja disponibilizados pelo Ministerio da Saude, em favor da entidade conveniada , apos a celebragao do convenio.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIP4 DE MOCOCA, 20 de maio de 2008.
PANHA
Prefeitb Municipal