norma nº 3029/1999

Ta NE. 3029/79
PREFEITURA MUNICIPAL DE) ALTERA À
Estado de São Paulo | ein. 2 028/7Y
Gabinete-do Prefeito
LEI Nº 3.029, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera carga horária do emprego permanente que
especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de agosto de 1999,
aprovou Projeto. de Lei nº 056/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alteradá a jornada seinanal do emprego de
Auxiliar de Creche, contida no Anexo Il, Tabela A, do Grupo Ocupacional
Operacional do Quadro de Cargos e Empregos Permanentes Lei 2.075, de 04 de
abril de 1991, passando de 40 para 30 horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de setembro de 1999.
LIA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ka: IR a IiNa csotly
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica