norma nº 3979/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
^,^#1 Estado de Sao Paulo
^_ Gabinete do Prefeito
LEI No 3.979, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convenio com Entidades Assistenciais do
Municipio mediante a transferencia de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Crianga e do Adolescente e da outras providencias.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exerciclo do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de
dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei n° 174/2009,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convenio com a Entidade Assistencial do Municipio,
abaixo elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a agao
compartilhada e visando a transferencia de recursos do Fundo Municipal da
Crianga e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execugao de programas de assistencia as criangas e
aos adolescentes no Plano Municipal de Assistencia Social:
I - Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia: R$
72.763,34 (setenta e dois mil setecentos e sessenta e ties reais e trinta e quatro
centavos), destinados ao Projeto "Eu, Cidadao Sujeito de Possibilidade",
doados pela empresa Telecomunicagoes de Sao Paulo S/A.
Art. 2° - 0 Convenio tera vigencia durante o exercicio de
2010, com termino em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de dotagoes constantes no orgamento vigente, suplementadas se
necessario e possivel.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI