norma nº 4109/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.109, DE 14 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Social.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de junho de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 034/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2º. Para o cumprimento do disposto no art. 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
| — a executar os Programas ligados à Secretaria de
Desenvolvimento Social;
Il — a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de
bens patrimoniais e outros;
HJ — a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º. Os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 de junho de 2011.
al NQu EL
Prefeito Municipal