norma nº 3412/2004

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.412, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
celebrar convênio com a APAE -
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de abril
de 2004, aprovou Projeto de Lei nº 015/2004, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser
composto dos seguintes termos:
|- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados
no Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por
meio da contratação e manutenção de profissionais da área da saúde
(fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas
ocupacionais) aos usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-
los, integralmente, para a contratação e manutenção (pagamento) de
profissionais da área da saúde.
H - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais).
HI - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade
conveniada, de acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da
Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2004 até 31 de dezembro de 2004,
não podendo ser aditado em nenhuma hipótese.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficarão sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa e do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.412, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
indices de remuneração das cadernetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade
conveniada.
Il — Examinar e aprovar as prestações de coftas-dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
HI — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento
das impropriedades ocorrentes.
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
Il — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
Il —- Proporcionar amplas e iguais condições de
acesso aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de
qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais e
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos
serviços de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos
objetivos do convênio.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.412, DE 15 DE ABRIL DE 2004.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio.
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos
recursos financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de
atendimento mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada,
acompanhada da relação nominal dos atendidos.
- Vil. —..Prestar contas..ao Município, por. meio- da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes: das: instruções especificas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsegiente,-dos recursos repassados durante o exercício anterior,-e,-se for
o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer
outros recursos financeiros por parte do Município.
VII — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos
atendidos, responsáveis pelo controle intemo e externo e do Conselho
Municipal de Saúde, de forma a garantir o acesso às informações da correta
aplicação e utilização dos recursos financeiras recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial, mediante
apresentação mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação
dos recursos financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração
quantitativa de atendimento nesse período, assinada pelo representante da
entidade conveniada.
Il — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31
de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao periodo de vigência do
convênio, sem prejuízo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
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a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do
Ministério da Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
An. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPA DE MOCOCA, 15 de abril de 2004.
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal .
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica