norma nº 3964/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispoe sobre a proibigao do uso, no
Municipio de Mococa, de materials ou
artefatos que contenham quaisquer tipos de
amianto ou asbesto, ou mesmo outros
minerais que acidentalmente, tenham fibras
de amianto na sua composigao.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 07 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 094/2009, de
autoria do Vereador Francisco Carlos Candido, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido, a partir de 31 de janeiro de
2010, no Municipio de Mococa, o USO de produtos, artefatos, ou materiais
que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto na sua composigao,
em especial nas obras de construgao civil, tanto pOblicas como privadas,
incluindo as reformas.
§ 1° - Entende-se como amianto ou asbesto, para os
fins desta lei, a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes ao grupo de
rochas metamorficas das serpentinas, isto e, a crisotila (asbesto branco), e
dos anfibolios, entre eles, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a
antofilita, a crocidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que
contenha um ou varios destes minerais.
§ 2° - A proibigao a que se refere o "caput", estende￾se a utilizagao de outros minerais que contenham o amianto em sua
composigao, tais como talco, vermiculita, pedra-sabao, cuja utilizagao so
sera autorizada com previa analise mineralogica, realizada por microscopia
eletronica ou difratometrica de Raio-X, a ser custeada integralmente pelo
utilizador, proprietario da empresa, estabelecimento, imovel ou tomador de
servigos/responsavel tecnico que comprove, inequivocamente, a ausencia
de fibras de amianto em sua composigao.
Art. 2° - A proibigao de que trata o " caput" do artigo
primeiro, vigera a partir da data da publicagao desta Lei em relagao aos
produtos, materiais ou artefatos, destinados a utilizagao por criangas e
adolescentes, tais corno brinquedos e artigos escolares, bern como ao use
domestico, tais como eletrodomesticos, tecidos, luvas, aventais , artigos
para passar roupa, assirn como aos equipamentos de protegao individuais
(EPI's).
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LEI NO 3.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Art. 3° - E vedado aos orgaos da Administragao
Direta e Indireta, autarquias e empresas publicas, do Municipio de Mococa, a
partir da publicagao desta Lei, adquirir, utilizar ou instalar em suas
edificagoes e dependencias, inclusive nos canteiros de obras, materials que
contenham amianto ou outro material que o contenha acidentalmente.
§ 1° - Estende-se ainda, a proibigao estabelecida no
"caput" do artigo 3°, aos equipamentos privados de use publico, tais como
estadios esportivos, teatros, cinemas, escolas, igrejas, creches, postos de
saude e hospitais.
§ 2° - E obrigatoria a fixagao da placa indicativa, nas
obras de construgao civil, publicas ou privadas , inclusive nas reformas, onde
consta o Responsavel Tecnico, da seguinte mensagem : "nesta obra nao ha
utilizagao de amianto ou produtos dele derivados , por serem prejudiciais a
saude".
§ 3° - A aprovagao de obras no Municipio de Mococa
fica condicionada, junto com projetos e memoriais, a apresentagao do Termo
de Responsabilidade Tecnica, estabelecido no Anexo I desta Lei, que
devera ficar a disposigao da fiscalizagao no local onde a obra esta sendo
realizada.
§ 4° - Os editais de compra de materials construtivos
de obras publicas e privadas de use publico dos orgaos da Administragao
direta ou indireta, deverao apresentar de forma clara a especificagao de
materiais sem amianto.
Art. 4° - Ate que haja a substituigao definitiva dos
produtos, materials ou artefatos, em use ou instalados, que contem
amianto, bem Como nas atividades de demoligao, reparo e manutengao, nao
sera permitida qualquer exposigao humana a concentragoes de poeira acima
de 1/10 (um decimo) de fibras de amianto por centimetro cubico (0,1 f/cc).
§ 1° - As empresas ou instituigoes publicas e
privadas, responsaveis pela execugao de obras de manutengao, demoligao,
remogao de material, bem como sua destinagao final, que contenham
amianto ou em relagao as quais haja suspeita de o conterem, deverao adotar
todas as medidas necessarias a protegao da sauce dos trabalhadores,
priorizando as medidas coletivas as individuais, respeitando o disposto na
legislagao sanitaria estadual e municipal, nas normas regulamentadoras do
Ministerio do Trabalho e Emprego, legislagao ambiental e outras disposigoes
legais ou normativas que sejam mais restritivas no que concerne as medidas
de protegao ao meio ambiente e a sauce publica.
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LEI NO 3.964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.
§ 2° - 0 disposto no § 10 deste artigo compreende
tambem as medidas de protegao aos trabalhadores que de qualquer forma se
exponham a poeira que contenha amianto, qualquer que seja o seu regime
contratual de trabalho.
§ 3° - A destinagao final de residuos e entulhos,
provenientes de obras e reformas e remogao de materiais de construgao civil,
contendo amianto, devera obedecer ao disposto na Resolugao n° 348/2004,
do CONAMA, que classifica estes residuos como perigosos (Classe D) e,
que, portanto, serao destinados em aterros industriais para lixos perigosos
(Classe I) licenciados pelo orgao ambiental estadual ou municipal e
cadastrados junto ao Ministerio do Trabalho e Emprego.
§ 4° - A Prefeitura de Mococa sera responsavel pela
destinagao prevista no § 3° do artigo 4°, para o pequeno gerador, assim
considerado o municipe que realiza pequenas obras de reforma de demoligao.
§ 5° - A destinagao de residuos contendo amianto
para obras de qualquer tipo acima de 200 m2 (duzentos metros quadrados),
sera custeada pelo proprietario ou responsavel pela obra, que devera
manter o comprovante de destinagao final de residuos, para fins de
fiscalizagao, por pelo menos 05 (cinco) anos.
Art. 5° - 0 Poder Legislativo Municipal procedera a
ampla divulgagao dos efeitos nocivos provocados pelo contato e manuseio
inadequados do amianto, bem como da existencia de tecnologias , materiais
e produtos substitutos menos agressivos a sauce, e promovera orientagoes
sobre como proceder com a manutengao dos produtos ja instalados e usos
ate sua completa eliminagao, incluindo os cuidados com os residuos gerados
e sua correta destinagao final, conforme determinam a Resolugao n°
348/2004 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA , e outros
dispositivos legais atinentes, mencionados em artigos anteriores.
Paragrafo unico - Fica instituida a "Semana de
Protegao contra o Amianto", que ocorrera anualmente na semana que
compreende o dia 28 de abril, durante a qual serao promovidas awes
educativas sobre os riscos do amianto, formas de prevenir a exposigao as
fibras cancerigenas de produtos ja existentes, medidas e programas de
substituigao do amianto, bem como sobre a demoligao de obras que o
contenham, ainda que acidentalmente, e sua destinagao final.
Art. 6° - 0 Sistema Unico de Saude - SUS Municipal
de Mococa, atraves dos servigos de Vigilancia em Saude, Centros de
Referencia em Sauce do Trabalhador e demais unidades da rede, e o
responsavel pelos programas de vigilancia em saude e assistencia
especializada, bern como pelas agoes que visem a prevengao, ao diagnostico
e ao tratamento das doengas decorrentes do trabalho com amianto.
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LEI NO 3.964, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
§ 1° - Os programas compreenderao habilitagao
tecnica dos profissionais e aquisigao dos equipamentos necessarios para o
desenvolvimento das agoes referidas no "caput" deste artigo.
§ 2° - Fica instituida a Notificagao Obrigatoria a
autoridade local do SUS, pela rede publica e privada de assistencia a saude,
de todos os casos e de doengas e obitos decorrentes da exposigao ao
amianto.
§ 3° - Os casos de doengas e obitos decorrentes da
exposigao ao amianto de origem ocupacional deverao ser encaminhados via
CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho) ao INSS ( Instituto Nacional de
Seguro Social).
§ 4° - As pneumoconioses e canceres de origem
ocupacional decorrentes da exposigao ao amianto tambem deverao ser
registrados no SINAN net do Ministerio da Saude, conforme Portaria
GM/MS n° 777, de 28 de abril de 2004.
§ 5° - Quando requisitado pelo SUS, e obrigatorio o
fornecimento, pelas empresas que tenham utilizado o amianto no Municipio
de Mococa ate a data da entrada em vigor desta Lei, de informagoes
referentes aos empregados e ex-empregados que tenham sido expostos ao
amianto, como nome e enderego completos, cargo ou fungao, data de
nascimento, data de admissao e, se for o caso, da demissao, data da
cessagao da exposigao, diagnostico dos exames clinicos e radiologicos e
prova de fungao pulmonar, inclusive exames complementares, se houver.
Art. 7° - A nao observancia ao disposto nesta Lei sera
considerada infragao sanitaria e sujeitara o infrator as penalidades legais e
administrativas cabiveis.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execugao da
presente Lei correrao a conta de dotagoes orgamentarias pr6prias,
suplementadas se necessario.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao, revoga-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de dezembro de 2009.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI