norma nº 4556/2016

LEI Nº 4.556, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
Cadeiras de rodas para atendimento às Pessoas com
mobilidade reduzida nas agências bancárias do
Município de Mococa e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de abril de 2016, aprovou
Projeto de Lei nº 019/2016, de autoria do Vereador
Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo a
Seguinte Lei:
Ar. 1º. Ag agências bancárias no âmbito do Município de
Mococa, ficam obrigadas a disponibilizar gratuitamente uma cadeira de rodas
Para seus usuários com dificuldade de locomoção.
81º. A cadeira de rodas destina-se ao deslocamento de
Pessoas idosas, Pessoas com deficiências fisicas ou mobilidade reduzida ainda
que temporariamente.
82º. A utilização da cadeira de rodas fica restrita a área
4 da agência bancária, sendo de competência desta, a manutenção do
equipamento em perfeitas Condições de uso.
53º. As agências bancárias ficarão obrigadas a informar
em suas faixadas de entrada, em forma de letreiro informativo em local visível a
disponibilidade de cadeiras de rodas aos seus usuários.
84º. O letreiro que trata o parágrafo anterior deverá ter
Os seguintes dizeres “ESTA AGÊNCIA DISPONIBILIZA CADEIRA DE RODAS Aos
CLIENTES QUE NECESSITAREM”.
$5º- O letreiro do parágrafo 3º ainda deverá mencionar
* O número da referida lei municipal.
Art. 2º. 0 descumprimento das normas contidas nesta
Lei sujeitará O estabelecimento infrator as seguintes penalidades:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 Centro — Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666.5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: WWw.mOcoca.sp.gov.br
LEI Nº 4.556, DE 18 DE ABRIL DE 2016.
8 1º - Advertência: na primeira atuação, a agência
bancária será notificada para efetuar a regularização da pendência no prazo de
10 (dez) dias úteis.
8 2º - Persistindo a infração, o estabelecimento infrator
sujeitará ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFMM (Unidade
Fiscal do Município de Mococa).
$ 3º - Em caso de reincidência a muita será aplicada em
dobro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de abril de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal