norma nº 4230/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 4.230, DE 30 DE MAIO DE 2012.
Estabelece os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, para o mandato de 2013 a 2016.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 20f2, aprovou Projeto
de Lei nº. 066/2011, de autoris da Mesa dá Câmara Municipal
de Mococa, É eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Mococa,
a ser pago durante o mandato compreendido no período de 1º janeiro de 2013 a
31 de dezembro de 2016, é de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocêntos reais).
Art.2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de
Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no perígdo de 1º de janeiro
de 2013 a 31 de dezembro de 2016, é de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos
reais).
Art. 3º - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal será
alterado por Lei específica, na mesma data e mesmo índicela ser aplicado aos,
servidores municipais. .
Art. 4º - As despesas decorrentes com a gxecução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplémentadas quando
necessário.
Art. 5º - Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro de
janeiro de 2013, revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº::3.789, de 17 de junho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de maiolde 2012.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal