norma nº 3799/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.799, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convenio com entidades assistenciais filantrdpicas,
com o objetivo de atender adolescentes entre 12 a 18
anos de idade em situagao de risco ou abandono.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 14 de julho de 2008,
aprovou Projeto de Lei n° 057/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a
celebrar convenio corn, entidades assistenciais de carater filantropico com a
finalidade de mutua colaboragao entre as partes, visando o atendimento de
adolescentes na faixa etaria de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situagao de
risco e/ou abandono ou para tratarnento de dependencia quimica.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 10 devera constar
com os seguinttes termos:
I - 0 Convenio tem por objeto o atendimento de adolescentes
na faixa et aria de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos, em situagao de risco e/ou
abandono ou para tratamento de dependencia quimica;
11- Sao obrigagoes da entidade:
a) Proporcionar toda a assistencia aos adolescentes
encaminhados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Propiciar aos adolescentes a superagao de conflitos
pessoais e sociais, bem como o fortalecimento dos vinculos familiares e
comunitarios e a promogao da cidadania, recuperando-os para uma vida digna e
em sociedade, sem distingao social, credo politico ou religioso, raga ou cor,
conforme as disposigoes constantes no estatuto social da entidade , ou o devido
tratamento para recuperagao de depend encia quimica;
c) Observar as recomendagoes de execugao do convenio
expedidas pelos orgaos administrativos da Prefeitura Municipal de Mococa,
envolvidos nas questoes relativas a menores e designados ao acompanhamento
da execugao do convenio;
d) Remeter a Prefeitura Municipal de Mococa, mensalmente, e
ate o quinto dia Otil imediato ao mes de atendimento, a relagao dos adolescentes
atendidos, para as devidas conferencias;
e) Apresentar aos orgaos administrativos da Prefeitura
Municipal de Mococa envolvidos na questao dos adolescentes , semestralmente
cu quando requerido, relatorio sobre a recuperagdo e/ou evolugao social e
humana de cada adolescente atendido;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.799, DE 16 DE JULHO DE 2008.
f) Emitir os documentos fiscais necessarios e exigidos
peia Prefeitura Municipal de Mococa para o recebimento dos valores
decorrentes da execugao do convenio.
III - Sao obrigagoes da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) transferir os valores a entidade assistencial como
contrapartida pela execugao das finalidades do convenio , mensalmente, de
acordo corn a quantidade de adolescentes atendidos.
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, per meio do Departamento Municipal de Promogao Social, os
servipos prestados pe!a Entidade em decorrencia do convenio;
IV - 0 valor mensal maximo a ser repassado a cada
entidade sera de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada adolescente abrigado;
V - Fica expressamente vedado a Prefeitura de Mococa
o fornecirnento ou contratagao de profissionais de qualquer especie, de
refeigoes e de quaisquer outras despesas a Entidade, para os fins do convenio;
VI - 0 Convenio podera:
a; se- denunciado per qualquer dos participes, corn
antecedencia minima de 20 (vinte) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniencia de impedimento legal ou material que o tome formal ou
materialmente inexequivel;
b) rescindido de pleno direito , mediante notificagao
escrita, no case de infragao a qualquer de suas Clausulas ou condigoes nele
estipuladas.
VII - Os convenios vigorarao pelo prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data da sua assinatura, podendo ser renovado por
igual periodo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta
Lei correrao per conta de dotagoes proprias.
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao revogadas as disposi^oes em contrario.
PREFE! URA MUNICIL,QE MOCOCA, 16 de julho 2008.
APAREC\D 4,,;SPANHA
Prefeio municipal t