norma nº 4049/2010

WaNNIN9 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ORMWA ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
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LEI No 4.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com o Instituto Educational
Pro fissionalizante de Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 20 de setembro de
2010, aprovou Projeto de Lei n° 091/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa , entidade assistencial sem fins lucrativos,
visando a aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa objetivando a aquisigao de equipamentos conforme Plano de
Trabalho da entidade.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera
constar com as seguintes termos:
- 0 presente convenio tem Como objetivo a aplicagao de
verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando a
aquisigao de equipamentos conforme Plano de Trabalho da entidade.
II -A Prefeitura Municipal de Mococa repassara, durante o
exercicio de 2010, o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),
sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) provenientes do Fundo Nacional de
Assistencia Social (FNAS) do Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a titulo de
contrapartida da Prefeitura Municipal de Mococa.
III - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuara as
repasses dos recursos financeiros a entidade conveniada, de acordo com o
cronograma de desembolso do Ministerio do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome;
IV - A utilizagao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.049, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
V - A entidade devera apresentar prestagao das contas
das verbas recebidas , mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada , junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa.
VI - 0 convenio vigorara ate 31 de dezembro de 2010,
podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos participes, por desinteresse
unilateral ou consensual.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010 no mes de janeiro
de 2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orgamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 2010.
DR./ANTONIO AUFEL
refeito Mu icipal