norma nº 4417/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5587
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LEI Nº 4.417, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Regula o acesso à informação previsto no ínciso
XXXII! do artigo 5º da Constituição Federal, conforme
as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de abril de 2014, aprovou
Projeto de Lei nº 114/2014, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados para garantir o acesso à informações, previsto no inciso XXXIII do artigo
5º, no inciso || do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da
Constituição Federal.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei
todos os órgãos públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista
de âmbito municipal, bem como as demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que
couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos
municipais, sob a forma de subvenções sociais, contratos de gestão, termos de
parceria, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres.
Art. 3º. Obedecidos os princípios básicos da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que norteiam a administração
pública, os procedimentos de acesso à informações atenderão às seguintes
diretrizes:
SEMaaÍiEa PETISTA GENEROSA
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| — observância da publicidade como preceito geral e do
sigilo com exceção;
Il — divulgação de informações de interesse público
independentemente de solicitações;
HI — utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação; e
IV — estimulo ao desenvolvimento da cultura da
transparência na administração pública, visando seu controle pela sociedade.
Parágrafo Único. O acesso à informação não se aplica:
| — às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como
fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça; e
ll — às informações referentes a projetos de pesquisa e
desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à
Segurança da sociedade e do Município.
Ant. 4º. Para os efeitos desta Lei consideram-se:
| — informação: dados que possam ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
|| - documento: unidade de registro de informação;
IN — informação sigilosa: aquela submetida à restrição de
acesso público para salvaguarda da Segurança da sociedade e do Município;
IV — informação pessoal: aquela relacionada a pessoa
natural identificada ou identificável;
CRS
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V- disponibilidade: qualidade da informação que pode ser
conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VI — veridicidade: qualidade da informação autêntica, não
modificada por qualquer meio;
VII — clareza: qualidade da informação coletada na fonte,
de forma transparente e em linguagem de fácil compreensão;
MIII — transparência ativa: qualidade da informação
disponibilizada nos Sítios da Prefeitura, pela Internet, independentemente de
solicitação; e,
IX — transparência passiva: qualidade da informação
solicitada por meio físico, virtual ou por correspondência.
Capítulo
Seção |
Do Acesso a Informação
An. 5º. É dever das entidades subordinadas a esta Lei
garantir o direito à informação, mediante Os procedimentos previstos nos seus
dispositivos e com estrita observância das diretrizes fixadas no artigo 3º.
Art. 6º O fomecimento de informações é gratuito, salvo
quando necessária a reprodução de documentos, hipótese em que será cobrado
somente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos o
requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuizo do
sustento próprio e da família.
Seção II
Da Implementação do Sistema de Acesso
LE
TERRA peca Pr rerA GeNENOSA
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Ar. 7º. O Município e as entidades mencionadas no
parágrafo único do artigo 1º desta Lei criarão Serviço de Informação ao Cidadão —
SIC, órgão de fácil acesso e aberto ao público, destinado ao atendimento das
informações solicitadas por meio físico OU virtual, cabendo-lhe atender e orientar o
público, informar sobre a tramitação de documentos nas unidades e receber e
registrar os pedidos de acesso à informação.
Parágrafo 1º. Para a consecução de suas finalidades,
compete ao SIC:
| - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que
possível, o fornecimento imediato da informação;
ll — o registro do pedido em sistema eletrônico ea entrega
do respectivo protocolo;
Hll — o encaminhamento do pedido à unidade responsável
pelo fornecimento da informação, quando couber; e
IV — o indeferimento do pedido de acesso, justificando a
recusa.
Parágrafo 2º As Unidades descentralizadas que não
tiverem SIC deverão oferecer serviço de recebimento e registro dos pedidos e, se
não detiver a informação, encaminhá-los ao SIC da Prefeitura, dando ciência ao
requerente.
Ar. 8º. O(a) Prefeito(a) Municipal designará autoridade
que lhe seja diretamente subordinada, denominada Autoridade Gestora Municipal,
com as seguintes atribuições:
| - assegurar o cumprimento desta Lei;
AE
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W — classificar informações sigilosas, bem como
desclassificá-las, a pedido ou ex officio, e revê-las a cada dois anos; e
IV — conhecer dos recursos interpostos das decisões que
denegarem o acesso ou solicitarem a desclassificação de informações sigilosas.
Seção III
Das Transparências Ativa e Passiva
Art. 9º. É dever dos órgãos e entidades subordinados a
esta Lei promover a divulgação, em seu Sítio, das seguintes informações:
| — estrutura organizacional, competências, cargos e seus
ocupantes, endereços e telefones das unidades, horários de atendimento ao público;
IH — programas, projetos, ações, obras e atividades
implementados, com indicação da unidade responsável, metas e resultados;
ll — repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV — execução orçamentária e financeira;
V — licitações realizadas desde o advento desta Lei, em
andamento, com os respectivos editais e anexos, atos de adjudicação, recursos,
além dos contratos firmados e notas de empenho;
VI — remuneração bruta e subsídios recebidos por
ocupantes de empregos, cargos e funções, auxílios, ajudas de custo, proventos e
pensões, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias, de maneira
individualizada; e
Vil — respostas a Perguntas mais frequentes da
sociedade.
Art. 10. O sítio de Internet da Prefeitura e o das entidades
mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, atenderão aos seguintes
requisitos mínimos:
Co
TERRA Aco pa A GENENOTA
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|- conter formulário de pedido de acesso à informação;
Il — conter ferramenta de pesquisa que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
HI — possibilitar a gravação em diversos formatos, de
modo a facilitar a análise das informações;
IV — divulgar os formatos utilizados para a obtenção da
informação;
V — garantir a veracidade das informações disponíveis por
acesso;
VI — conter instruções que possibilitem ao requerente
comunicar-se, por qualquer meio, com o órgão ou entidade; e
VII — possibilitar o acesso às pessoas portadoras de
deficiência.
Ar. 11. A transparência passiva consiste no pedido de
informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual ou por
correspondência.
Art. 12. O pedido de acesso é facultado a qualquer
Pessoa, natural ou jurídica e deverá Ser encaminhado ao SIC no formulário existente
no sítio da Internet, de acordo com o disposto no inciso | do artigo 10 desta Lei, ou
por qualquer meio legítimo, desde que atendidos os seguintes requisitos:
| - nome do requerente;
Il - número de documento de identificação válido;
HI — especificação clara e precisa da informação
requerida; e
IV — endereço físico ou eletrônico do requerente.
LEG
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Parágrafo Único. São vedadas quaisquer exigências
relativas aos motivos da solicitação de informações de interesse público.
Art. 13. O prazo de resposta ao pedido de informação que
não possa ser imediatamente fornecida será de vinte dias, prorrogável por dez dias,
mediante justificativa da qual será dada ciência ao requerente.
Art. 14. Na hipótese de a informação estar disponível em
qualquer formato de acesso universal, o SIC orientará o requerente quanto ao local e
meio para consultá-lo ou reproduzi-lo, desobrigando-se da obrigação do fornecimento
direto da informação, salvo se o requerente não dispuser de meios para a consulta ou
reprodução.
CAPÍTULO IH
DAS INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS
Art. 15. Não poderá ser negado acesso a informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Parágrafo Único. O acesso a informações pessoais por
terceiros, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e
geral, quando autorizado, será condicionado à assinatura de um termo de
responsabilidade, que disporá sobre a finalidade do pedido e sobre as obrigações do
requerente.
Art. 16. Podem ser consideradas sigilosas as informações
que:
| — oferecerem risco à vida, à segurança ou à saúde da
população;
Il — oferecerem risco à estabilidade financeira ou
econômica do Município;
Il — prejudicarem ou causarem risco a projetos de
pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a sistemas, bens, instalações
ou áreas de interesse estratégico municipal;
LP
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IV — oferecerem risco à Segurança das instituições e dos
dirigentes dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como das entidades referidas
no parágrafo único do artigo 1º, e seus familiares; e
V — comprometerem atividades de inteligência, de
investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou
repressão de infrações administrativas, salvo por determinação judicial.
Art. 17. Para a classificação da informação em grau de
sigilo, deverá ser observado o interesse público, utilizando-se o critério menos
restritivo possível, considerados:
| — a gravidade do risco ou dano à segurança da
sociedade e do Município; e
Il — o prazo máximo da validade da classificação e o seu
termo final.
Parágrafo Único. Os graus de classificação da informação
sigilosa, bem como os respectivos prazos, serão definidos por decreto.
Ar. 18. As informações pessoais, referentes à intimidade,
vida privada, honra e imagem das Pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º
da Constituição Federal, terão seu acesso restrito às pessoas às quais se referirem,
bem como aos agentes públicos legalmente autorizados.
Parágrafo 1º. A divulgação das informações referidas no
caput deste artigo poderá ser autorizada por consentimento expresso das pessoas a
que se referirem, por procuração devidamente autenticada.
Parágrafo 2º O consentimento não será exigido nas
seguintes hipóteses:
| — prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa
estiver incapacitada, e com a finalidade exclusiva de tratamento;
Il — realização de estatísticas, pesquisas científicas de
interesse público previstas em lei, vedada a identificação pessoal;
DE
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Ill — cumprimento de ordem judicial; e
IV — defesa de direitos humanos
Art. 19. A restrição de acesso a informações pessoais,
prevista no art. 18, não poderá ser invocada:
| — quando prejudicarem a apuração de irregularidades,
em que o titular das informações for parte ou interessado; e
IH — quando as informações pessoais constarem de
documentos necessários à recuperação de fatos históricos relevantes, circunstância
a ser reconhecida pelo(a) Prefeito(a) ou pela autoridade máxima das entidades
referidas no parágrafo único do art. 1º, em ato devidamente fundamentado.
Art. 20. O pedido de acesso a informações pessoais pelo
próprio titular, exige a comprovação da sua identidade.
CAPÍTULO |V
Dos RECURSOS
Art. 21. Caso o SIC indefira O pedido de informação,
usando da atribuição que lhe outorga o inciso IV, do $ 1º, do art. 7º desta Lei, a
negativa de acesso deverá ser comunicada ao requerente, no prazo da resposta,
contendo os seguintes elementos:
l- razões da negativa e seu fundamento legal;
Il — esclarecimentos sobre a possibilidade de o requerente
recorrer à Autoridade Gestora Municipal no prazo de dez dias;
Il — no caso de informação sigilosa, esclarecimentos
sobre a possibilidade de o Tequerente pedir sua desclassificação à Autoridade
Gestora Municipal no prazo de dez dias.
Art. 22. Na hipótese de indeferimento do recurso ou do
pedido de desclassificação, pela Autoridade Gestora Municipal, poderá o requerente
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interpor reclamação ao Chefe do Executivo ou à autoridade máxima das entidades
referidas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único. A decisão proferida na reclamação será
irrecorrível no âmbito administrativo.
CAríTULO V
DAS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
Ar. 23. As entidades privadas sem fins lucrativos que
receberem recursos públicos para realização de ações de interesse público deverão
dar publicidade às seguintes informações
| - cópia do estatuto social atualizado da entidade;
Il — relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade; e
Il — cópia integral dos convênios, contratos, termos de
parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados com o Poder
Executivo, respectivos aditivos, e relatórios finais de prestação de contas, na forma
da legislação aplicável.
Parágrafo 1º. As informações de que trata o caput serão
divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo
acesso público em sua sede.
Parágrafo 2º. A divulgação em sítio na Internet referida no
81º poderá ser dispensada, por decisão do responsável pelo órgão ou entidade
pública, e mediante expressa justificação, aos que não disponham de meios para
realizá-la.
Parágrafo 3º As informações de que trata o caput
deverão ser publicadas quando da celebração de convênio, contrato, termo de
parceria, acordo, ajuste ou instrumento congênere, serão atualizadas
periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da
prestação de contas final.
Am. 24. Os pedidos de informação referentes aos
convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos
SS
TERRA MENTE
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congêneres previstos no art. 23 deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e
entidades responsáveis pelo repasse de recursos.
CAPÍTULO VI]
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 25. O agente público será responsabilizado se:
| — recusar-se a fornecer informação requerida nos
termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
ll — utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação sob sua guarda ou a
que tenha acesso pela natureza de seu cargo, emprego ou função;
HI — agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de
acesso à informação.
IV — divulgar ou permitir a divulgação, acessar ou permitir
O acesso indevido a informações sigilosas ou pessoais;
V — impor sigilo à informação para obter proveito pessoal
ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal;
VI — ocultar da revisão da autoridade superior competente
informação sigilosa, para benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo de
terceiros; e
VII — destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos
concernentes a possíveis violações de direitos humanos.
Parágrafo 1º. Atendido o princípio do devido processo
legal, as condutas descritas nos incisos deste artigo ficarão sujeitas às seguintes
penalidades:
| — suspensão por até sessenta dias, nos casos dos
incisos |, IV e Vl; e
(EROSA
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Il — demissão, nos casos dos incisos II, Il, Ve VII.
Parágrafo 2º. A penalização referida no & 1º deste artigo
não exclui a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429,
de 2/6/1992), quando cabível.
Art. 26. O requerente do pedido de informações, se delas
fizer uso indevido, será responsabilizado na forma da legislação civil e criminal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Nos casos omissos, aplicar-se-á,
subsidiariamente, a Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de sessenta dias.
An. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de abril de 2014.
LEU ie
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal