norma nº 484/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro — Mococa - São Paulo
Tel.. (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www mococa.sp.gov.br
Lei Complementar nº 484, de 04 de agosto de 2016.
Autoriza a alienação de imóvel público municipal que
especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 1º de agosto de
2016, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
004/2016, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica autorizada a alienação, por meio de venda, do
imóvel público municipal, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa,
localizado na Avenida José Justi, nº 110, no Município de Mococa, constante da
matrícula nº 16.549, fls.189 do Livro nº 2-G-2 do Cartório de Registro de Imóveis de
Mococa, abaixo descrito:
! - Um galpão comercial situado nesta cidade com frente
para a Avenida José Justi, nº 110, com o seu respectivo terreno que é o lote nº 06
da quadra “A”, do loteamento denominado “Jardim São Benedito”, medindo,
inclusive o espaço ocupado pela construção, 10,00 metros de frente; nos fundos
mede 10,00 metros e confronta com a propriedade de Maria Aparecida Ferreira
Cunha; do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 25,00 metros e
confronta com o lote nº 07, do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede
25,00 metros e confronta com o lote nº 05, encerrando uma área de 250,00 metros
quadrados e uma área construída de 220,00 metros quadrados.
Art. 2º A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor O licitante que oferecer maior oferta, nos termos
do artigo 17, inciso le 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91, parágrafo 1º da Lei
Orgânica do Municipio, bem como todas as demais disposições legais aplicáveis à
espécie.
Art. 3º. O valor minimo a ser pago pelo imóvel deverá ser
apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes, valor não
inferior ao apurado que deverá ser pago integralmente pelo vencedor do certame, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término do processo licitatório e no
momento da celebração do instrumento contratual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Lei Complementar nº 484, de 04 de agosto de 2016.
Ar. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de agosto de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal