norma nº 4577/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA |
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LEI Nº 4.577, DE 05 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 27 de junho de 2016, aprovou projeto de Lei nº
033/2016, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o art.
169, 8 1º, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO!
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2017 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se
constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo 1º. As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei em seu
alcance balizador da Lei Orçamentária Anual altera implicitamente a disposição estrutural
da composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuizo de sua função de peça de
planejamento municipal.
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CAPITULO I1
DAS METAS FISCAIS
Art. 3º. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2017 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei, desdobrado
em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior:
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as
medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
An. 5º, A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possiveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Parágrafo 1º. A reserva de contingência será fixada em no máximo
3% (três) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais
abertos à sua conta.
Parágrafo 2º. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo
poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou Preservará o equilibrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos, sem
prestação adequada dos Serviços públicos, tudo conforme os objetivos programáticos
estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2017.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º.Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de ingresso das
receitas,
Parágrafo Único -O repasse de recursos financeiros do Executivo para
O Legislativo fará parte da Programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem Pagos até o dia 20 de cada mês.
Ar. 8º. No prazo Previsto no caput do art. 7º, o Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas, com a
especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
Parágrafo 1º. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento
de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados
nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, de maneira
proporcional, a redução verificada e de acordo com a participação de cada um no conjunto
das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação
financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
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Parágrafo 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo,
para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de
empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
Parágrafo 3º. Na limitação de empenho e movimentação financeira,
serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter
social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
Parágrafo 4º. Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da divida e de
precatórios judiciais.
Parágrafo 5º. Também não serão objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação
na saúde e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da
divida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000.
Parágrafo 7º. Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art. 166 da
Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 8 1º deste
artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
Parágrafo 8º. Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo 9º. A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação
de receitas se reverta nos bimestres seguintes,
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9º. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos
arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
L concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver: Ea =
É bes
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Il. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IH. lei especifica para as hipóteses previstas no inciso |, do caput:
IR no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art, 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a contratação de
horas extras fica vedada, salvo:
I- No caso do disposto no inciso Il do 86º do art. 57 da Constituição Federal;
IL— Nas situações de emergência e de calamidade pública;
IH - Para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública:
IV— Para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V - Nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente
autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Ar. 10. A lei orçamentária não Consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos Os em andamento e contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público.
Parágrafo 1º. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada
fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º, Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compativel com os respectivos cronogramas
físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X |
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11.Para os fins do disposto no art. 16, 83º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou
de serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até os valores de
dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente, nos incisos | e Il do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO xi
DO CONTROLE DE custos
df
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Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4º, |, “e”, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base
Nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos
programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que permanecerão à
dispcsição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do controie externo.
CAPÍTULO XI! )
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que
em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo,
tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em
lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
| — Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
H - Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de recursos
representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicação
direta;
HH — Justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV — Em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei
orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15 e 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
V — Vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres
ou não.
VI - Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
Prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
VII - Cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem ou a
montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja execução
ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos recursos;
AR
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Parágrafo 1º. A transferência de recursos a titulo de subvenções
Sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
Parágrafo 2º. As contribuições somente serão destinadas a entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
Parágrafo 3º. À transferência de Tecursos a título de auxílios, previstos
no art. 12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que Sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
An. 15. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados OS respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO xIl]
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Ar. 16. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 17. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos
de lei dispondo sobre alterações na legistação tributária, especialmente sobre:
| - Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
Il - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados;
HI - Modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos
e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o objetivo de tornar a
tributação mais eficiente e mais justa;
Iv - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias,
além da racionalização de custos & recursos em favor do Município e dos contribuintes.
Ar. 18. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo Os respectivos
projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que comprovem o
atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do seu inciso | ou IL
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CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2017 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura funcional e Programática, expressa por categoria de programação, inclusive os
títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo detalhamento por
grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, a transferência Ou O remanejamento
não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei
orçamentária de 2017 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente,
adequação da classificação funcional e do programa de gestão, manutenção e serviço ao
município ao novo órgão.
Art. 20. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI,
da Constituição Federal, as transposições, os remanejamentos e as transferências de
recursos orçamentários, quando realizados no âmbito de um mesmo órgão e na mesma
categoria de Programação, independem de autorização legislativa.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se categoria de
Programação, na forma da Lei federal nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, art. 4º, 81º,
O conjunto formado pelo mesmo programa e pelo mesmo projeto, atividade ou operação
especial.
An. 21. Os créditos consignados na lei Orçamentária de 2017
originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão Utilizados pelo
Poder Executivo de modo a atender a meta fisica do referido projeto ou atividade,
independentemente de Serem utilizados integralmente os recursos financeiros
correspondentes a cada emenda.
Parágrafo único - No caso das emendas de que trata o caput deste
artigo e na hipótese de Ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá ocorrer
mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua Proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2016.
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Parágrafo 1º. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta
dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os
exercícios de 2016 e 2017, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo 2º.0s créditos adicionais lastreados apenas em anulação
de dotações do Legislativo serão abertos Pelo Executivo, se houver autorização legislativa,
no prazo de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Parágrafo 1º, Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 2º. Na execução das despesas liberadas na forma deste
artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei
Orçamentária de 2017 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 3º. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de
que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2017.
Art. 25.As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de
2017 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos Tecursos nas áreas da educação e da saúde do exercicio,
terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2016.
. “o Esc er Cir Emo
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal