norma nº 4578/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.578, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para
remanejamento de dotação com abertura de
natureza de despesa e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 1º de agosto de
2016, aprovou Projeto de Leinº 047/2016, e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar,
através de anulação de dotação, no Orçamento Público do exercício de 2016,
aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de dezembro de 2015, o valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), referente aos recursos do FNDE (salário
educação), alocados inicialmente na Manutenção dos Serviços de Transportes
de Alunos para o Setor de Manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 2º As alterações pormenorizadas deste
remanejamento, como a classificação orçamentária e programática, fonte e
natureza da despesa a ser criada estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Arm. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de agosto de 2016.
9-2 AAA UCL LADA A
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal