norma nº 4580/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mococa — São Paulo
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LEINº 4.580, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de agosto de
2016, aprovou Projeto de Lei nº 050/2016, e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 180.420,00 (Cento e oitenta mil e
quatrocentos e vinte reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja
origem e destinação estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Ar. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem como a origem da dotação para
atender a despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de agosto de 2015.
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MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro — Mocuca — São Pauty
Tel: ( 19) 3666-5565 [3666-5567 . Portal ca Cidadania Wirw Mococa Sis YO ti
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ANEXO |
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.22.00 — DEPARTAMENTO DE AGRICULI URA E MEIO AMBIENTE
02.22.01 — MANUTENÇÃO DIRETORIA DEPTO.AGRICULTURA E MEIO AMBIEN TE
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
20.601.0069.1.10: e MACRODRENAGEM DO MUNICÍPIO
FONTE: 02.100.0277
VALOR: R$ 180.420,00 (CENTO E OITENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS)
PARA MITIGAR OS Prejuízos DECORRENTES DAS ALTAS INTENSIDADES
PLUVIOMÉTRICAS ASSOCIADAS A CRESCENTE IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO DEVIDO