norma nº 4/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO nº04, de 04 de dezembro de 2012.
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“Cria a Procuradoria Especial da Mulher,
como órgão não vinculado à Procuradoria
da Câmara Municipal de Mococa e dá outras
providências”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa aprovou, em
sessão realizada dia 03 de dezembro de 2012, Projeto de Resolução nº
04/2012, de autoria da vereadora Débora Perucelto Ventura e eu, nos
termos regimentais, promulgo a seguinte
Resolução:
Artigo 1º A Procuradoria Especial da Mulher não tem vinculação
com a Procuradoria da Câmara Municipal de Mococa, sendo órgão
independente, formado por Procuradoras Vereadoras, quando houver, que
contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Casa.
Artigo 2º A Procuradoria Especial da Mulher será constituida de
01 (uma) Procuradora Especial da Mulher e de 01 (uma) Procuradora
Adjunta, quando houver, designada pelo Presidente da Câmara, a cada 02
(dois) anos, no início da legislatura.
| - A Procuradora Adjunta terá a designação de Primeira, e
nessa ordem substituirá a Procuradora Especial da Mulher em seus
pi
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impedimentos e colaborarão no cumprimento das atribuições da
Procuradoria;
Il - Não havendo vereadoras eleitas, os vereadores escolherão
entre si a composição da Procuradoria, podendo, ao não haver interessados,
convocar uma cidadã do município, preferencialmente vinculada ao poder
legislativo, para exercer a função, com o mesmo suporte técnico e
funcional caso houvesse uma vereadora.
Artigo 3º Compete à Procuradoria Especial da Mulher zelar pela
participação mais efetiva dos Vereadores nos órgãos e nas atividades da
Câmara e ainda:
| - receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a mulher;
|| - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a
implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito
municipal e, eventualmente, regional;
III - integrar-se aos conselhos e programas estaduais e federais,
com o objetivo de atualizar os conhecimentos e as informações acerca das
questões das mulheres;
IV - cooperar com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as
mulheres;
V - promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre
violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit
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de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e
fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal de Mococa.
Artigo 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela
Procuradoria Especial da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de
comunicação da Câmara Municipal de Mococa.
Artigo 5º Fica vedada a participação de Vereadoras convocadas,
em caráter de substituição, para integrar a Procuradoria Especial da
Mulher.
Artigo 6º A presente resolução entra em vigor na data de sua
Eduardo Antônio Baisi MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2ºSecretário