norma nº 1848/1989

PREFEITURA DE M &TC 0 C A￾GABINETE DO PREFEITO
I
se
e
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
MUNICIPAL
ESTADO DE SAG PAULO
II - Executar programas especials de traba￾Iho instituidos por Lei, para atender
necessidades conjunturais que demandem
a atuaqSo da Municipalidade;
Atender a termos de convenios para a
execugao de obras e prestaqSo de servi^
gos, durante o periodo de viggncia dos
mesmos, desde que autorizados por Lei
especi fica.
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sess3o Extraordinaria de 07 de julho
de 1989, e eu sanciono e promulgo a seguinte ' LEI :
Paragrafo Onico:- Nao se instituira programa es￾pecial de trabalho, que se inclua na Srea de competencia dos 6r￾gaos existences na estrutura administrativa da Prefeitura, res-'
salvados os casos de emergencias ou de calamidade publica;
Art. 22 - As contratagoes com base nesta Lei
rao realizadas na forma prevista pelo art. 443 § 12 da C.L.T.
dependerao da existencia de recursos orgamentcirios.
Art. 32-0 Sal^rio do pessoal contratado no re￾gime instituido por esta Lei sera fixado para o cargo identico ou
assemelhado, integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Munici￾pio.
Art. 12 Fica o Executive Municipal autorizado'
a realizar contratagSo de pessoal, por tempo determinado, nas se￾guintes hipdteses:
LEI N2^P.848, DE 13 DE JULHO DE 1989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
flS. 02
gabinete do prefeito
OS
PREFEITURA MUNICIPAL
IEIRA GUERRA
/
FRANCISCO JOSE
Prefeito Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico
Dr/ mococIa, 13 DE JULHO DE 1989.
LEI N° 1.848, DE 13 DE JULHO DE 1989.
Par^grafo Unico:- Na contratapao de pessoal para
cumprir Jornada de trabalho diversa do pessoal da Prefeitura,
salaries serao aumentados ou reduzidos na mesma proporgao.
Art. 42 - Esta Lei entrar^ em vigor na data de
sua publicag3o, revogadas as disposigbes em contr^rio, em especi￾al a Lei 995 de 26 de margo de 1973.