norma nº 1892/1989

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= PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e
ESTADO DE SÃO PAULO ”
* GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.892, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1989.
Faz alterações no 5 39 do artigo 19 erna
e alíncu "a” dó inciso L do artigo 72 da
Lei nº 1.291 de 31/10/78.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de
Ea)
= Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
à vou em Sessão Extruordinária de 31 de outubro de
(989, e cu sunciono c promulgo u seguinte [Is
BN no .
7 Art. 19 - O parâgrafo terceiro do artigo 19, o ar-
tigo 39 e a alínea ''a! do inciso 1 do artigo 79, ambos da Lei 1.291
? de 31 de outubro de 1978, passam a ter as seguintes redações:
MArt. 10 cecerererrrer careca rare se era re res sara
e $ 39 - VETADO
+. Art. 79 - erre na nar r cena nec s ara raca raras casas a sara
j
a) - A renda familiar cujo "per capita”! não poderá
ser superior a um Salário Mínimo do mês correspondente ao início
=
das inscrições".
r Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
A publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 1.989, revo-
I gadas as disposições em contrário e em especial a lei nº 1.771, de
16/09/88.
te
| PREFEITURA MUNICIPAL DE. MDCOC 8 DE NOVEMBRO DE 1989,
| FRANCISCO SE JVIBIRA GUERRA
1º Prefeito Municipal
| eo AR Clio Pci Ro A tdo, .
| PAULO CELSO DE R HÓ PUCCIAREÉLI *
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Diretor/do bepto. de Finanças
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