norma nº 1827/1989

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rea Merece DA Hlcoca o
Citado do São Thule
LEI Nº 1.827 DE 29 DE MAIO DE 1,989
Dispondo sobre autorização para
concessão de Bolsa de Estudas a
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estudantes universitarios,
DR. JOÃO BATISTA ROTTA, Presidente da Câmara Municipal.
de Mococats
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou
em Sessão de 14 de abril de 1,989, Projeto nº 12/89, de autoria
do Vereador Reinaldo Ferracin, e eu promulgo nos termos dôs pa-
rágrafos 1º, 32 e 5º do artigo 350 do Decreto Lei Complementar -
nº 09 de dezembro de 1,969, a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica q Poder Executivo autorizado à gonca-
der Bolsas de Estudos anual, visando atender exclusivamente o &
tranporte ds estudantes universitários, que frequentam cursos -
regulares em estabelecimentos de ensino com distância inférior
a 90 (noventa) quilometros da séde do Município,
Artigo 2º = O valoz da Bolsa será arbitrado pela comis
são Municipal para o fim dasignada pelo Executivo, a quali serã
constituída de um representante da Câmara Municipal, de 1 (hum)
representante do Departamento da Promoção Social da Prefeitura,
de 1 (hum) representante do Departamento Financeiro da Prefei-
tura e de 1 (hum) representante da União Mocoguense dos Úniver=
sitárioso "
Parágrafo único - O pagamento desse beneficia deverá -
ser feita no mês que antecede as atividados escolares de Cada -
alunoo
Artigo 3º = O Executivo fixará por decreto regulamen -
tação a respeito da concessão de Bolsas de Estudos aos estudan-
tes universitários.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua =
publicação, retroagindo seus efeitos no primeiro ano de sua vie
gência, a data do início de cada cursos
Câmara municipal de Mococa, 29 de Maio de 1,989,
batista Rotta c
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Dr. João