norma nº 4/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 04, de 13 de setembro de 2016.
FIXA A RECEITA E ESTIMA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017, NO AMBITO DO PODER LEGISLA TIVO.
Fls
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que, em Sessão Plenária realizada no dia 13 de setembro de 2016,
aprovou o Projeto de Resolução nº 05/2016, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária
Anual, para o exercicio de 2017, a importância de R$ 3.717.000,00 (Três milhões e Setecentos
e Dezessete mil reais), que visam atender às necessidades funcionais da Camara Municipal de
Mococa.
8 1º A receita, em atendimento a legislação vigente, será recepcionada
como TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS ATIVAS, onde o total das dotações Orçamentárias
fixadas, conforme caput do presente artigo, ser-lhe-á repassada pelo Poder Executivo, através
de duodécimos nos moldes do disposto na Lei Orgânica do Município.
S2 A despesa será executada pelas funções de governo, categoria
econômica, desdobrada até sub-elemento de despesa com os seguintes valores:
01.00.00.00- CÂMARA MUNICIPAL , , E
01.01.00.00 - CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001.2.001 MANUT. ATIVID.LEGISLATIVAS
31.90.1100 VENCE VANT.FIXAS - P.CIMIL R$ 800.000,00]
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 180.000,00,
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTÍSTICAS CIEN R$ 1000000
TOTAL DA UNIDADE......... ir mise nenem esveens — R$ 990.000,00 |
01.02.00.00 SECRETARIA
01.031.0001.2.002 MANUT.SECRET.DA CÂMARA
3.1.90.11.00 VENC.E VANT.FIXAS - P.CIVIL R$ 1.180.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS i RS 360 000,00"
[3.1.90.16.00 OUTRAS DESP.VARIÁV.-P.CIVIL i R$ 35.000,00"
3.1.90.94,.00 INDENIZAÇÃO E REST. TRABALHISTAS Í R$ 10.000,00;
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 175.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV.TERC. - P.FÍSICA R$ 50.000,00 |
3.3.90.39.00 OUTROS SERV.TERC. - P.JURÍDICA R$ 687.000.00|
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00:
4.4.90.52.00 EQUIPE MAT.PERMANENTE R$ A 50.000,00
TOTAL DA UNIDADE......... ri : meme R$ 2.727.000,00.
Ertererreeevencameereneaemesrernsasraeessremaresarrsorseassaterers 3.717.000,00
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 04, de 13 de setembro de 2016.
Art. 2º O Poder Legislativo fica autorizado, nos termos da Constituição
Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
Fls2
| - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite percentual a ser
estipulado pelo Poder Executivo, e aprovado pelo Legislativo, na Lei Orçamentária Anual, nos
termos do disposto no inciso | do art. 41 e do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de
1.964.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e, sua
eficácia, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de setembro de 2016.
CD EUZER ARIANGS
tis sidente
—.
IE DE SOUZA GOMES
"2º Secretário
1º Secretária