norma nº 456/2014

cmd,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
LEI COMPLEMENTAR Nº.456, de 25 de abril de 2014.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 22 de abril de 2014, rejeitado o veto total aposto pela Sra. Maria
Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal ao Autógrafo nº.044/2014, referente ao Projeto
de Lei Complementar nº.04/2014, de autoria da Mesa da Câmara, nos termos do parágrafo
6º., do art 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 5,91% (cinco vírgula noventa e um
por cento), sobre suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2014,
conforme o Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei Complementar.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente ao mês
de março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2014,
Art.2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.3º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipa
> a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
LEI COMPLEMENTAR Nº.456, de 25 de abril de 2014.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOÇA-SP
ANEXO I
REFERÊNCIA REMUNERAÇÃO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$ 913,07 8 40 ]
02 R$ 1.208,12 8 40
03 R$ 1.410,96 8 40
04 R$ 1.447,84 8 40
05 R$ 1.592,05 E 8 40
06 R$ 1.908,86 8 E 40
07 R$ 2.449,21 8 40
08 R$ 2.462,07 [o 8 40
09 R$ 2.738,65 1 6 30
10 R$ 3.015,26 8 40
W R$ 3.502,08 6 30
12 R$ 4.588,20 8 40
Câmara Muúicipal dg Mococa, 25 ril de 2014.
DE SOUZA GOMES
Presidente
“Noca, 26 dé abril de 2014 Páginas |
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