norma nº 4404/2014

ICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.404, DE 03 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a concessão em pecúnia do vale
transporte, criado pela Lei nº 2.082, de 15 de abril de
1991.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de março de
2014, Projeto de Lei 038/2014, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O vale transporte criado pela Lei nº 2.082, de 15
de abril de 1991 será concedido em pecúnia aos empregados públicos municipais
que atendam aos requisitos daquela lei, cujo valor será destacado na folha de
pagamento.
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2014.
«
LBA ALAS
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal