norma nº 455/2014

SÉ MCSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel: (19) 3666-5565 | 3686-5567
Portal da Cidadania: www. mococa.sp.gov.br
Lei Complementar 455, de 03 de abril de 2014,
Altera a Lei Complementar nº 141, de 02 de
julho de 2003 que dispõe sobre a
concessão do benefício do salário prêmio
aos empregados públicos municipais.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 31 de março de
2014, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
003/2014, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
An. 1º. Esta Lei Complementar altera o caput dos artigos
1º e 3º einclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei Complementar nº 141, de 02 de
julho de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício do salário prêmio aos
empregados públicos municipais.
An. 2º. Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. A todos os empregados públicos municipais da
Administração Pública Direta e Indireta será concedido o
benefício do salário-prêmio, equivalente ao salário base
individual de um mês, desde que, no período de dois
anos, contados até a data do requerimento, sejam
atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente:
Art. 3º. Fica acrescido o parágrafo único no artigo 1º da
Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — O empregado público que, atendendo
aos requisitos dos incisos Il e Ill deste artigo, possuir 1
(uma) falta justificada, injustificada ou abonada, terá
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Lei Complementar nº 455, de 03 de abril de 2014.
direito a 80% (oitenta por cento) do valor do salário base
individual de um mêse, se possuir 2 (duas) faltas
justificadas, injustificadas e/ou abonadas, terá direito a
60% (sessenta por cento) do valor do salário base
individual de um mês, a título de salário-prêmio”.
Art. 4º. Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º Caberá ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Gestão de Pessoas, o controle das
condições para o pagamento do benefício do Salário-
Prêmio que deverá ser requerido pelo interessado”.
Ant. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de abril de 2014,
PT RELA ALA ATO
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal