norma nº 4423/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.423, DE 08 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de aumento nos subsídios
dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal de
Mococa.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2014,
aprovou Projeto de Lei nº 041/2014, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa um aumento de 4,00% (quatro por cento) sobre
seus atuais subsídios, a partir de 01 de março de 2014, conforme preleciona
o artigo 4º da Lei nº 4.165, de 05 de dezembro de 2011.
Parágrafo único - O valor do reajuste referente ao mês de
março de 2014 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento vigente e
suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revógando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de abril de 2014.
= EA ALAN RAMD
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal